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| © Eddie Stringer/ZUMA Wire/picture alliance Tong Ying-kit é o primeiro a ser julgado sob a controversa lei imposta pela China em Hong Kong |
Tong Ying-kit é considerado
culpado por incitar secessão e terrorismo durante protesto em 2020. Controversa
legislação imposta pela China é pela primeira vez base de decisão judicial,
enquanto vários aguardam julgamento.
Tong Ying-kit,
de 24 anos, foi considerado culpado nesta terça-feira (27/07) por incitar a
secessão e o terrorismo, tendo se tornado a primeira pessoa condenada
pela lei de segurança nacional de Hong Kong, imposta por
Pequim há um ano.
O ex-garçom foi
acusado de jogar sua motocicleta contra a polícia em 1º de julho do ano
passado, um dia após a imposição da lei de segurança nacional em Hong Kong.
Ele portava uma
bandeira com a inscrição "Liberte Hong Kong, a revolução de nossos
tempos", o popular slogan do movimento de protesto de 2019 contra o
aumento da influência autoritária da China no território.
Da lei comum às
regras especiais de Pequim
Em vez de um
júri, o que seria normal no sistema jurídico de Hong Kong, o caso de Tong foi
ouvido por três juízes escolhidos por Carrie Lam, a executiva-chefe de Hong
Kong apoiada por Pequim. Isso só é possível porque os casos que envolvem
segredos de Estado estão sujeitos a regras especiais.
Mais de 60
pessoas foram acusadas sob a draconiana lei de segurança nacional. Muitos deles
aguardam julgamento na prisão.
Após a
condenação, Tong pode agora ser sentenciado a até sete anos de prisão. O
veredito está sendo observado de perto como um prenúncio de como os
futuros casos enquadrados na lei de segurança nacional serão
julgados.
Foco na
bandeira
O advogado de
defesa de Tong argumentou ser impossível provar que seu cliente havia incitado
a secessão carregando uma bandeira com o slogan que Pequim considera ofensivo.
A defesa também
disse que não foi possível provar que a motocicleta de Tong colidiu com a
polícia deliberadamente. Além disso, os advogados afirmaram que as ações de seu
cliente não deveriam ser classificadas como atos terroristas devido à ausência
de violência ou dano à sociedade.
Durante o
julgamento de 15 dias, muito tempo foi gasto na análise da bandeira empunhada
por Tong, com promotores e a defesa convocando professores universitários para
interpretar o significado e as nuances do slogan.
Enquanto os
promotores argumentavam que Tong perseguia uma "agenda política" com
consequências prejudiciais à sociedade, os especialistas da defesa disseram ao
tribunal que o slogan tinha vários significados em um movimento sem liderança,
onde uma infinidade de pontos de vista políticos estavam representados.
Asfixiando a
democracia
Enquanto espera
que Hong Kong jogue de acordo com suas normas, Pequim também está reescrevendo
suas regras após ter traído seu compromisso de permitir que Hong Kong mantenha
seu próprio sistema por 50 anos após a transferência britânica realizada em
1997.
A China ordenou mudanças na composição do Conselho Legislativo
de Hong Kong para ter uma maioria pró-Pequim composta por aqueles que chama de
"patriotas". Além da proibição do slogan da bandeira de Tong,
"Liberte Hong Kong, a revolução de nossos tempos", foi determinada a
investigação de livros em bibliotecas e materiais educacionais por
suposta propaganda separatista.
O último jornal
pró-democracia, Apple Daily, anunciou fechamento, após ser estrangulado financeiramente
e sua redação ser invadida no mês passado, antes que quatro editores e
jornalistas fossem presos sob a acusação de ameaçar a segurança
nacional. O proprietário do jornal, Jimmy Lai, já foi preso e enquadrado na lei de segurança
nacional.
Apesar das
críticas, Pequim insiste que está apenas restaurando a ordem em Hong Kong e suas instituições.
dw.com
md/ek (AFP, AP,
Reuters)
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