México descriminalizou o uso recreativo da maconha, mas
posse segue limitada. CARLOS RAMÍREZ / EFE - 9.3.2021
Por 8 votos
a 3, maioria da Suprema Corte do país decidiu pela liberação do consumo e posse
individual de até 5g da droga
A Suprema Corte de Justiça do México descriminalizou nesta segunda-feira (28) o uso recreativo da maconha para adultos, declarando inconstitucionais artigos da lei de saúde que o proibiam.
“Hoje é um dia histórico para as liberdades.
Depois de uma longa trajetória, esta Suprema Corte consolida o direito ao livre
desenvolvimento da personalidade para o uso recreativo da maconha”, disse o
presidente do tribunal, Arturo Zaldívar, logo que a decisão foi aprovada
por oito dos 11 magistrados.
Esta declaração
implica em que aqueles que quiserem usar maconha com fins recreativos podem
pedir uma permissão à Comissão Federal para a Proteção contra Riscos Sanitários
(Cofepris), e que esta não lhes pode ser negada.
"O que
aconteceu em ocasiões anteriores foi que a Cofepris negava estas permissões e
era necessário tramitar uma salvaguarda", explicou à AFP Adriana Muro,
diretora da organização de Direitos Humanos Elementa.
Mas isso não
significa que se possa comercializar ou ter uma quantidade de maconha superior
às 5 gramas permitidas atualmente, advertiu Francisco Burgoa, advogado
constitucionalista e catedrático da estatal Universidade Nacional (UNAM).
"É urgente
que o Congresso (controlado pela situação) legisle, mas considero que o
presidente Andrés Manuel López Obrador não é favorável pessoalmente", explicou
Burgoa à AFP.
A decisão foi
anunciada após o término do prazo até 30 de abril que a corte deu ao Congresso
para emitir uma legislação sobre o assunto, e se soma ao uso da maconha com
fins terapêuticos, descriminalizado em 2017.
A sentença se
soma ao uso de cannabis com fins medicinais, descriminalizado desde junho de
2017.
Tarefas
pendentes
Em 10 de março,
a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei nesse sentido. Faltava a
votação no Senado, que havia endossado o texto em novembro, mas que deveria
retomá-lo, após as alterações feitas na Câmara.
No começo de
abril, no entanto, a maioria governista no Senado disse que estava analisando o
adiamento da discussão final até setembro. Ricardo Monreal, coordenador da
bancada do partido presidencial, Morena, disse, na época, que o regulamento
enviado pela Câmara continha inconsistências.
Embora
organizações civis e especialistas tenham aplaudido a decisão da Suprema Corte,
eles alertaram que o Congresso ainda precisa regulamentar a matéria.
“A penalização
dos usuários de cannabis ainda persiste, uma vez que a decisão não afeta o
sistema penal e deixa um vazio jurídico no que diz respeito ao consumo, cultivo
e distribuição” da planta, expressou no Twitter a ONG México Unido contra a
Criminalidade.
Jorge Hernández
Tinajero, ativista pela regulamentação da cannabis no México desde a década de
1990, apontou que o Legislativo foi incapaz de "regular a realidade",
como o porte e a comercialização de maconha. “Continuam mantendo as normas secundárias
que criminalizam”, declarou à AFP.
Mercado
gigante
Apesar disso, a
decisão é um marco para o México, de 126 milhões de habitantes, mergulhado em
uma espiral de violência desde 2006, quando o então governo federal lançou uma
operação militar polêmica contra os cartéis do narcotráfico.
Desde então, o
país acumulou mais de 300.000 assassinatos, a maioria deles atribuídos ao crime
organizado, motivo pelo qual legisladores e ativistas acreditam que a
legalização do consumo pode ajudar a conter o banho de sangue.
Entusiastas da
descriminalização, como o Grupo Promotor da Indústria da Cannabis (GPIC),
consideram que as medidas legais recentes caracterizam o México como maior
mercado do mundo, acima dos Estados Unidos e do Canadá. Apenas em 2020, 244
toneladas de maconha foram apreendidas no país.
A pesquisa
nacional mais recente sobre drogas (2016) constatou que 7,3 milhões de
mexicanos com idade entre 12 e 65 anos experimentaram maconha em algum momento
e 1,82 milhão mostraram prevalência do consumo.
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