Foto: Divulgação
As multas aplicadas às agências bancárias somadas dão
quase R$300 mil.
A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Rio das Ostras multou agências bancárias por descumprimento dos Decretos Municipais e Leis Estaduais. As multas somadas chegam a quase R$300 mil.
Depois de diversas ações de
fiscalização e autuações nos bancos do Município, foram abertos processos
administrativos e, após decorrer o prazo que as instituições financeiras
tiveram para apresentar defesa, foram aplicadas as multas.
“As agências bancárias foram autuadas
e devem pagar multas por descumprirem os Decretos Municipais e Leis Estaduais,
mesmo depois de serem orientadas pelos nossos fiscais. Essa é a forma legal de
proteger e preservar os direitos dos consumidores do Município”, explicou o
coordenador executivo, Dr. Rafael Macabu.
As multas aplicadas foram em
caráter de Decisão Administrativa e ainda são passíveis de recurso por parte
das agências bancárias.
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