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| Lideranças viam a discussão como ameaça à liberdade. José Cruz/Agência Brasil |
Atualmente,
existem 3 tipos de abuso de poder que podem levar à perda do mandato: o
político, o econômico e o uso indevido dos meios de comunicação
O TSE (Tribunal
Superior Eleitoral) decidiu nesta terça-feira (18) rejeitar a possibilidade de
políticos terem o mandato cassado por abuso de poder religioso já nestas
eleições. O julgamento fez o TSE entrar na mira de apoiadores do presidente
Jair Bolsonaro e de lideranças evangélicas, que viam na discussão uma caça às
bruxas ao conservadorismo e uma
ameaça à liberdade de culto.
Atualmente, a
legislação eleitoral prevê três tipos de abuso de poder que podem levar à perda
do mandato: o político, o econômico e o uso indevido dos meios de comunicação.
O vice-presidente do TSE, ministro Edson Fachin, propôs criar também a
possibilidade de se punir quem utiliza sua ascendência eclesiástica sobre algum
grupo para influenciar na escolha de candidatos, o que foi rejeitado pela
maioria dos integrantes da Corte.
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"Não vejo
como conceber o abuso de poder religioso de forma autônoma. Não é preciso
destacar uma categoria", disse o ministro Og Fernandes. "Se levarmos
ao pé da letra, poder-se-ia invocar abuso de poder esportivo escolher atletas
que servem de identificação e influência na escolha do eleitor. O que é de
interesse da Justiça Eleitoral é a garantia dessa liberdade de escolha."
Ao apontar
dificuldades no debate do tema, o ministro Luís Felipe Salomão ressaltou que
não há uma previsão legal que combata especificamente o abuso de poder
religioso – o que dependeria de aprovação de uma lei pelo Congresso.
"A
primeira delas é a própria ingerência do Estado, do estado juiz, a considerar o
abuso do poder religioso ou a ingerência no próprio poder religioso, que seria
o inverso e me parece inquietante no contexto do Estado democrático de Direito.
E segundo lugar, a questão do subjetivismo, onde cada um pode chegar à
conclusão diversa não havendo uma base objetiva para a configuração desse
abuso", observou Salomão.
Na avaliação de
Salomão, eventuais práticas ilícitas que venham a ser cometidas na esfera
religiosa podem ser punidas por meio de dispositivos já previstos na legislação
eleitoral, tais como propaganda irregular, compra de votos, abuso de poder
econômico e uso indevido dos meios de comunicação.
O ministro Og
Fernandes foi na mesma linha. “Não vejo como conceber o abuso de poder
religioso de forma autônoma. Tenho o entendimento de que não é preciso destacar
uma categoria para sedimentar que a Constituição proíbe a fraude às eleições,
de modo que eventuais abusos praticados por lideranças, sejam elas
eclesiásticas, sindicais, patronais, esportivas, artísticas, corporativas,
docentes e que visam, em última análise, a influenciar a livre escolha do
eleitor, estão incluídas na expressão ‘fraude’, cuja acepção é ampla e abrange
a coação oriunda da ascendência desses líderes sobre determinado grupo de
eleitores”, disse Og.
Og Fernandes,
Salomão e Sérgio Banhos acompanharam o entendimento dos ministros Alexandre de
Moraes e Tarcísio Vieira, que já haviam votado contra a criação da figura do
abuso de poder religioso.
Ativismo
judicial
Em reunião
reservada com deputados da Frente Parlamentar Evangélica, no último dia 5,
Fachin ouviu críticas à sua proposta. Para os parlamentares, é "ativismo
judicial" cassar o mandato de políticos (de vereadores a presidente da
República) por abuso de poder religioso, sem uma previsão explícita na lei
sobre o tema. Em memorial distribuído aos ministros da Corte Eleitoral, a
Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure) alegou que a legislação
eleitoral não prevê o chamado "abuso de poder religioso", de modo que
a aplicação de sanções com base nesse novo conceito tem o potencial de gerar
"grave insegurança jurídica e violar a liberdade religiosa".
Fachin é o
relator do caso que envolve a vereadora de Luziânia (GO) Valdirene Tavares
(Republicanos). Pastora da Assembleia de Deus, ela é acusada de usar sua
posição na igreja para promover a candidatura, influenciando o voto de fiéis.
Valdirene foi reeleita em 2016.
O relator já
votou contra a cassação da vereadora, por não encontrar provas suficientes no
caso concreto mas ressaltou que Estado e religião devem ser mantidos separados
para garantir a livre escolha dos eleitores.
"A
imposição de limites às atividades eclesiásticas representa uma medida
necessária à proteção da liberdade de voto e da própria legitimidade do
processo eleitoral, dada a ascendência incorporada pelos expoentes das igrejas
em setores específicos da comunidade", disse Fachin no início do
julgamento, em junho, num dos trechos mais polêmicos do voto, interpretado como
uma crítica severa aos neopentecostais.
O presidente da
Anajure, Uziel Santana, elogiou o entendimento da maioria dos ministros do TSE.
"O TSE, guardião do poder eleitoral, exerceu dignamente a função
constitucional que lhe é reservada. Aprovar uma restrição de direitos a um
segmento social, qualquer que seja ele, seria abuso do poder judicial contra a
democracia participativa. As preocupações do ministro Fachin são legítimas, mas
já contempladas no sistema legislativo eleitoral. Inovações só através do
Congresso Nacional", disse Uziel.
Por Agência
Estado
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