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| Vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso. Reprodução/Pixabay |
PLC 22/2020
assegura a execução das políticas educacionais para o ano letivo em meio à
pandemia do novo coronavírus
O
presidente Jair
Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (18), com seis vetos, o PLC
(Projeto de Lei de Conversão) 22/2020, que promove ajustes no calendário
escolar de 2020 durante o estado de calamidade provocado pela pandemia do novo
coronavírus.
A
medida assegura a execução das políticas e ações educacionais para o ano
letivo de 2020, minimizando as possibilidades de contaminação no âmbito da
comunidade escolar.
O texto
aprovado pelo Congresso desobriga
escolas e universidades de cumprir a quantidade mínima de dias letivos em 2020,
com um número inferior a 200 dias letivos, desde que garantido o cumprimento do
mínimo de 800 horas de carga horária.
O teor dos
vetos serão detalhados na publicação do ato no Diário Oficial da União
divulgado nesta quarta-feira (19). De acordo com o Planalto, a decisão leva em
conta a "adequação do projeto à constitucionalidade, bem como ao interesse
público". Os vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso.
"Cabe
destacar que o Veto Presidencial não representa um ato de confronto do Poder
Executivo ao Poder Legislativo. Caso o Presidente da República considere um
projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, deverá aplicar o veto jurídico
para evitar uma possível acusação de Crime de Responsabilidade", explica o
Planalto.
Do R7
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