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| Foto Divulgação |
A Prefeitura de
Arraial do Cabo vem, por meio desta, responder a recomendação da Defensoria
Pública do Estado do Rio de Janeiro que chegou ao Gabinete no fim da tarde
desta sexta-feira (27) acerca da reabertura parcial do comércio no município a
partir da segunda-feira (30).
O Decreto
Municipal nº3.058 publicado hoje foi elaborado de acordo com o princípio da
autonomia municipal, estabelecido pela Constituição Federal, em que detém a
prerrogativa e a autonomia da prática dos atos internos no município. A
Prefeitura reforça que este não contraria as recomendações de prevenção ao
surto do COVID-19 elaborados pela Organização Mundial da Saúde e visa
estabelecer parâmetros fixos para a reabertura parcial de comércios. O objetivo
é permitir que empresários, microempreendedores, trabalhadores assalariados e
autônomos possam exercer suas atividades comerciais, levando em consideração
minimizar o colapso financeiro para inúmeras famílias, desde que atendam todas
as exigências contidas no decreto citado. O documento também leva em
consideração que não há nenhum caso registrado de coronavírus no município e
que todos os casos suspeitos já foram zerados com a chegada dos resultados
negativos. O Governo Municipal reforça que seguirá com rigor as medidas já
adotadas com as barreiras sanitárias, a proibição das atividades turísticas e a
interdição das praias, avaliando diariamente o contexto municipal e podendo
retomar o isolamento social completo caso seja necessário.
O Prefeito
Renatinho Vianna reforça que a cidade permanecerá em estágio de quarentena
ainda que parte do comércio volte a funcionar e a recomendação é para que todos
os idosos e as pessoas inclusas nos grupos de risco evitem sair de casa sem
extrema necessidade.
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