A Administração
Municipal de Rio das Ostras se preocupa com o direito de todos e, por isso, tem
ampliado o número de vagas especiais no Município. Os moradores idosos a partir
de 60 anos ou deficientes físicos podem solicitar na Secretaria de Segurança
Pública do Município, no Departamento de Trânsito, o cartão especial de
estacionamento que permite que idosos ou deficientes estacionem em vagas
especiais e demarcadas. O cartão de estacionamento para idosos e PCDs (Pessoas
Com Deficiência) é um direito garantido por lei, conforme a Legislação Federal
nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito- Contran.
A autorização é
especial para o estacionamento em vias públicas de veículos conduzidos por
idosos, acima dos 60 anos residentes no Município, e deficientes com
dificuldades de locomoção. A credencial é de uso particular do beneficiário,
independentemente do veículo que ele utilize no momento e é válida em todo
País.
Vale ressaltar
que o cartão de uso do idoso, não pode ser usado em vagas destinadas para os
deficientes e ao contrário também.
Os veículos
estacionados nas vagas reservadas de que trata a Resolução do Contran deverão
exibir a credencial sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima.
Procedimento
e documentação– Para dar entrada no cartão é preciso buscar
atendimento junto ao Departamento de Trânsito, coordenado pela Secretaria de
Segurança Pública de Rio das Ostras, localizado na Avenida Bandeirantes s/nº,
em Praiamar, no prédio em frente ao Cemitério Nossa Senhora da Conceição. O
beneficiário deve apresentar cópias da identidade, CPF, título de eleitor e
comprovante de residência atual em nome do requerente. Caso o comprovante de
residência seja do cônjuge, é necessário levar cópia da certidão de casamento.
Para os PCDs
ainda é preciso apresentar laudo médico atestando dificuldade de locomoção. O
atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O telefone
para informações é (22) 2760-4924.

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