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Linha
Amarela - Reginaldo Pimenta
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Justiça prevê
pena de multa de R$ 100 mil por dia para prefeitura, em caso de descumprimento
Rio - No cabo
de guerra entre a Prefeitura do Rio e a Lamsa, pelo controle da Linha Amarela,
a Justiça assegurou, de volta, à concessionária, a cobrança do pedágio,
interrompida na noite de anteontem pelo município. A ação da prefeitura ocorreu
horas após a Câmara de Vereadores aprovar, por unanimidade, o projeto
apresentado pelo município para encampar a via expressa.
De acordo com a
decisão da juíza Regina Lúcia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda, a prefeitura está
proibida de praticar qualquer ato que impeça a prestação do serviço concedido
pela Lamsa, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil.
No texto, a
juíza acrescenta, ainda, entender que o projeto de lei aprovado pelos
vereadores é inconstitucional pelo fato de a prefeitura não ter previsto o
pagamento de indenização à concessionária, conforme prevê o contrato de
concessão: "O procedimento administrativo oferecido pela municipalidade
não cumpriu a determinação deste Juízo, por ter deixado de formular proposta
concreta sobre a indenização prévia, justa e em dinheiro", escreveu a
magistrada na decisão.
Também na tarde
de ontem, conselheiros do Tribunal de Contas do Município aprovaram pedido para
que informações sobre o caso sejam enviadas pelo prefeito. À noite, por volta
de 21h30, a Lamsa retomou a cobrança do pedágio na via expressa. Em nota, a
prefeitura alegou que sofre prejuízo de R$ 1,6 bilhão causado pela
concessionária e que "não vai desistir dessa luta e vai, mais uma vez,
recorrer da decisão para garantir os direitos da
população".
população".
Prefeito
pode responder por improbidade
Um possível
desrespeito do prefeito Marcelo Crivella às decisões judiciais que impeçam a
prefeitura de assumir a gestão da Linha Amarela pode configurar ato de
improbidade administrativa. Segundo o professor da Escola da Magistratura do
Estado do Rio, Sérgio Camargo, há riscos de o prefeito responder a uma ação
civil pública. "O prefeito insiste em descumprir as medidas judiciais,
causando, inclusive, prejuízo para a concessionária em seu patrimônio",
explicou o especialista.
Para Camargo, é
pouco provável Crivella sofra um processo de impeachment por isso:
"Estamos às vésperas de um pleito eleitoral".
Vereador que
recusou a votar se desculpa
O vereador
Marcelino D’Almeida (PP), que na sessão de votação sobre a Linha Amarela
se recusou a votar duas vezes porque seu número na chamada nominal era o 24,
atribuído ao animal veado, no jogo do bicho, pediu desculpas na tarde de ontem.
O vereador garantiu que não tem preconceito com relação à diversidade sexual.
"Em nenhum momento desrespeitei ninguém, não tive essa intenção. Mas se
alguém se sentiu ofendido pelo fato de ter votado após a segunda chamada, peço
que me desculpe", disse Marcelino.
O presidente da
Comissão de Ética da Casa, Fernando William (PDT), disse que conversou com o
vereador sobre a atitude. "Foi uma infantilidade, como ele mesmo disse.
Vou tratar o assunto no plenário. Vamos discutir o que é verdadeiramente
importante para o interesse público e não repetir esses tipos de
atitudes", comentou William.
Por Waleska Borges
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