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Senado corre
com pauta para alterar mudança feita pelo STF
REUTERS/Adriano Machado/22.10.2019
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A presidente da
CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), colocará em pauta duas propostas para driblar
mudança do Supremo que tirou Lula da cadeia
O Congresso
Nacional discute nesta quarta-feira (20) uma Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) que tem como intenção autorizar as prisões após a condenação em segunda
instância. E isso não é notícia velha.
Um dia após a
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiar
a votação de um projeto com igual objetivo, discutido em duas sessões
na semana passada, nesta quarta, a partir das 10h, é a vez da CCJ do Senado
iniciar o debate e os longos pronunciamentos dos parlamentares sobre o mesmo
tema.
A PEC da
Câmara, do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), sugere uma mudança no
inciso 57 do artigo 5º da Constituição, trecho da lei que diz que os réus só
podem ser presos após o fim do processo. A do Senado, de Oriovisto
Guimarães (Podemos-PR), busca inserir um inciso no artigo 93 para definir que a
decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada
imediatamente após o julgamento dos recursos no mesmo tribunal, o que
autorizaria a perda da liberdade depois da segunda instância.
Duas propostas
diferentes, mas com um problema em comum. Para muitos juristas, ambas tentam
mexer em cláusulas pétreas da Constituição Federal, o que não é permitido e
pode ser
Reação do
Congresso
A votação das
propostas na CCJ é uma resposta dos senadores à decisão
do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 6 votos a 5, no início
de novembro, decidiu que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito
em julgado.
Ao anunciar que
pautaria propostas sobre o tema, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet
(MDB-MS), afirmou que as mudanças de interpretação no STF trazem instabilidade
jurídica e política ao país, e que é responsabilidade do Congresso se
posicionar sobre o tema.
Simone Tebet
também afirmou que contava com o apoio do presidente da Casa, Davi
Alcolumbre (DEM-AP), que não só confirmou ser favorável à mudança como
ainda defendeu uma constituinte para mudar a legislação nesse ponto.
Foi a decisão
do STF que tirou da cadeia, mais especificamente de
uma cela da Polícia Federal de Curitiba, o ex-presidente Luiz Inácio
Lula da Silva, episódio que agravou a polarização política no país e deixou os
parlamentares de direita inflamados para reverter a decisão.
Segundo a
Confederação Nacional de Justiça (CNJ), além de Lula, outros 4.894 presos do
país podem ser beneficiados com a mudança de interpretação do STF.
Outra
tentativa
Por saber que a
PEC pode ser considerada inconstuticional, o Senado deve discutir também o
projeto de lei (PL 1.864/2019), que acrescenta um trecho ao Código de Processo
Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) determinando que a execução provisória da
pena seja decisão dos tribunais de segunda instância, mesmo com a hipótese de
recursos pendentes em tribunais superiores.
O texto foi
apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) para acelerar a análise
do pacote anticrime de Moro, que está na Câmara dos Deputados.
Do R7, com Agência Senado
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