A Justiça Federal em Alagoas determinou
o cancelamento da concessão, permissão ou autorização do serviço de
radiodifusão sonora ou de sons e imagens outorgado à TV Gazeta de Alagoas, à Radio Clube de Alagoas e à Rádio Gazeta de
Alagoas, por terem em seu quadro societário o senador Fernando
Collor (PROS/AL), licenciado.
A decisão
acolhe pedido do Ministério Público Federal e mantém 'a
prestação dos serviços atualmente realizados pelas empresas concessionárias até
o trânsito em julgado da sentença'.
As informações
foram publicadas pelo site da Procuradoria da República, em Alagoas nesta
quarta-feira, 10. Além de Collor, o deputado João Henrique Caldas (PSB-AL), o JHC, responde à ação civil pública.
O Ministério
Público Federal informou que a sentença, de junho, atendeu à totalidade de seus
pedidos.
A Justiça
condicionou à manutenção da sentença após o trânsito em julgado: a condenação
da União a não renovar a outorga, bem como realizar nova licitação; a
condenação das empresas concessionárias para não mais operarem os serviços nem
pleitearem a renovação da outorga; a cominação de multa diária em caso de
descumprimento da ordem judicial.
A Procuradoria
apresentou a ação civil pública para cancelar as concessões de radiodifusão que
têm como sócios parlamentares federais eleitos por Alagoas.
A ação é
baseada em dispositivo da Constituição que proíbe congressista de 'firmar ou
manter contrato com empresa concessionária de serviço público' (art. 54) e foi
ingressada após denúncia de entidades da sociedade civil, entre elas a
associação Intervozes e o Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação
(Findac).
O inciso II,
alínea a, do mesmo artigo, veda aos parlamentares serem proprietários,
controladores ou diretores de empresas que recebam da União benefícios
previstos em lei. A regra também impede a participação de congressistas em
prestadoras de radiodifusão, visto que tais concessionárias possuem isenção
fiscal concedida pela legislação.
O processo
judicial iniciado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Alagoas
(PRDC), pediu a suspensão das concessões de rádios e de TV a Collor, que
aparece nos registros oficiais como sócio dos veículos de comunicação.
O Ministério
Público Federal solicitou ainda que a União, por intermédio do Ministério das
Comunicações, realize nova licitação para os serviços de radiodifusão,
abstendo-se de conceder renovações ou futuras outorgas do serviço de
radiodifusão ao senador.
Atuação
Com autorização
da Procuradoria Geral da República, procuradores de São Paulo receberam, em
novembro de 2015, representação de 13 organizações da sociedade civil
denunciando 40 parlamentares de 19 estados brasileiros que, segundo o Sistema de
Acompanhamento de Controle Societário (Siacco), da Anatel, seriam sócios/as de
emissoras de rádio e televisão no país.
As entidades
solicitaram que o Ministério Público Federal atuasse para que estas empresas
tivessem suas licenças canceladas, tendo em vista que a Constituição proíbe que
congressistas sejam sócios ou associados de concessionárias de serviços de
radiodifusão.
O documento
entregue ao Ministério Público Federal elencava 32 deputados federais e 8
senadores dos estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas
Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do
Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.
A representação
foi encaminhada às unidades do Ministério Público Federal em cada um dos
estados para que fossem adotadas medidas localmente. A partir disso, várias
ações foram iniciadas no país, como em Rio Grande do Norte, Pernambuco,
Paraíba, Pará e Amapá.
Algumas
decisões judiciais em tribunais superiores, retirando as concessões das mãos de
parlamentares, já existem. Elas seguem o entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF), que também se manifesta contrário ao controle de políticos sobre
veículos de comunicação.
A reportagem
está tentando contato com a TV Gazeta de Alagoas, a Radio Clube de Alagoas e a
Rádio Gazeta de Alagoas. O espaço está aberto para manifestação.
COM A PALAVRA, FERNANDO COLLOR
A reportagem
está tentando contato com o senador licenciado Fernando Collor. O espaço está
aberto para manifestação de Collor.
COM A PALAVRA, JOÃO HENRIQUE CALDAS
A reportagem
está tentando contato com o deputado João Henrique Caldas. O espaço está aberto
para manifestação do deputado.
Julia
Affonso
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