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© Ernesto
Rodrigues/Estadão - 1/2/2019 Plenário
da Câmara
dos Deputados
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O governo
sofreu na noite desta terça-feira, 26, importante derrota após a Câmara
aprovar, em dois turnos, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que
engessa parcela maior do Orçamento e torna obrigatório o pagamento de despesas
hoje passíveis de adiamento, como emendas de bancadas estaduais e investimentos
em obras. A votação foi um recado dos deputados para o Palácio do Planalto.
Insatisfeitos com a decisão do presidente Jair Bolsonaro de não negociar com
partidos, líderes de várias siglas decidiram emparedar o governo.
Em uma hora,
numa votação relâmpago, os deputados aprovaram a medida em dois turnos, com
ampla maioria. Para conseguirem essa rapidez, deram sinal verde a um
requerimento de quebra de interstício, permitindo que o Legislativo pulasse o
intervalo regimental de cinco sessões, necessários para uma PEC passar na Casa.
Foram 448 votos em primeiro turno e 453 no segundo. Houve votos favoráveis até
mesmo no próprio PSL, o partido de Bolsonaro. A proposta seguirá para o Senado,
onde o presidente, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já disse ser favorável ao texto.
“Não somos
contra o governo. Somos a favor do Parlamento”, justificou o líder do PSL na
Câmara, Delegado Waldir (GO). “O governo não disse que é cada um no seu
quadrado? Então, chegou a hora de resgatarmos as prerrogativas do Legislativo.
Cada um faz o seu papel”, completou o deputado Elmar Nascimento (BA), que
lidera a bancada do DEM.
Apenas seis
deputados, entre eles a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann
(PSL-SP), e os deputados Bia Kicis (PSL-DF) e Luiz Philippe de Orléans e
Bragança (PSL-RJ), se posicionaram contra a PEC, que é de 2015. O revés do
governo ocorreu no mesmo dia em que o ministro da Economia, Paulo Guedes, não
compareceu a uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para
debater a reforma da Previdência e horas depois de o titular da Casa Civil,
Onyx Lorenzoni, ir à Câmara para tentar apaziguar a crise política, após o
embate dos últimos dias entre Bolsonaro e o presidente da Casa, Rodrigo Maia
(DEM-RJ).
Maia negou que
a decisão de ressuscitar uma PEC de quatro anos atrás – parada desde novembro
de 2015 na Câmara – fosse um “troco” no governo. “Não cabe retaliação a
ninguém, pelo amor de Deus. É o Legislativo reafirmando suas atribuições. É
assim em qualquer democracia do mundo.”
Em conversas
reservadas, no entanto, líderes e dirigentes de partidos não escondem o
descontentamento com o Planalto. Dizem que Bolsonaro colou em todos o carimbo
da “velha política”, movida por cargos e emendas. A intenção é descaracterizar
que a disputa se trava entre a “velha política” e a “nova política” e mostrar
um embate institucional, que juntaria partidos de direita, centro e até da
esquerda, como PT e PCdoB.
‘Maldades’
Na prática, a
ideia dos deputados é lançar um “pacote de maldades” para deixar o Executivo
refém do Congresso. A primeira medida foi aprovada nesta terça-feira com a PEC
que tira o poder do governo sobre o Orçamento, mas a estratégia traçada por
parlamentares prevê até mesmo restringir o poder do presidente de editar
medidas provisórias.
A ordem é
desengavetar projetos que estavam “adormecidos” nos escaninhos do Congresso e
possam dificultar a vida do governo. Nos bastidores, o confronto já é comparado
aos tempos em que o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (MDB-RJ), preso
da Lava Jato, armava “pautas-bomba” contra o governo da petista Dilma Rousseff,
deposta em 2016, após um processo de impeachment. Naquele período, o bloco
conhecido como Centrão – composto por partidos como DEM, PP, PR, PRB e
Solidariedade – dava as cartas e impunha seguidas derrotas ao Planalto.
Na noite desta
terça-feira, muitos deputados do PSL não sabiam que a proposta em votação era
prejudicial a Bolsonaro. O próprio Onyx foi avisado de que o assunto iria a
plenário e não mostrou resistência. “Queremos construir um pacto de
convivência”, disse o ministro.
“Eu estou
perplexo. Muitas vezes não sei mais quem é situação e quem é oposição”,
provocou o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP). “Qual é a estratégia que
está por trás de ter o Orçamento engessado?”
Logo após a
aprovação da PEC em primeiro turno, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP),
filho do presidente, lembrou que ele e o pai foram favoráveis ao projeto em
2015. Na ocasião, os dois eram oposição ao governo Dilma. “De maneira nenhuma
se trata de uma derrota do governo, mas, sim, de uma relação harmônica entre os
poderes”, afirmou Eduardo.
A proposta que
passou pelo crivo da Câmara, porém, também obriga o governo a aplicar 1% da
receita corrente líquida em emendas coletivas. Hoje, não há na Constituição
previsão de obrigatoriedade para emendas de bancada – tradicionalmente usadas
como moeda de troca com o Congresso.
Equipe
econômica prevê controlar só 3% dos gastos
A PEC do
Orçamento impositivo aprovada nesta terça-feira pela Câmara vai amarrar ainda
mais o Orçamento e elevar para 97% o grau de engessamento das contas do governo
federal. A proposta também tira o pouco das despesas que ainda estão sob o
controle da equipe econômica e transfere o poder de decidir sobre esses
recursos para o Congresso.
Hoje o
Orçamento já tem uma “camisa de força” de 93%. Ou seja, o governo só tem
liberdade para manejar livremente cerca de 7% do total dos gastos.
A previsão foi
feita ao Estado por um integrante da equipe econômica que acompanhou a votação
e vê com preocupação a nova amarra. Com base no Orçamento deste ano, a PEC
poderia carimbar mais cerca de R$ 8 bilhões para emendas de bancadas, que terão
obrigatoriamente de ser executadas.
Apesar de
aumentar o poder do Congresso na definição do Orçamento – como quer o ministro
da Economia, Paulo Guedes –, a medida vai na direção contrária da intenção do
ministro de “desamarrar” e “desvincular” as despesas do Orçamento. Isso porque
o compromisso com as despesas obrigatórias, como salários e benefícios
previdenciários, que já existe hoje, continuaria inalterado.
A mudança se
daria no modelo de execução do Orçamento, que no Brasil é meramente
“autorizativo” – a equipe econômica tem a opção de não executar todos os gastos
aprovados pelo Congresso. A ideia é tornar as decisões do Parlamento sobre as
despesas “impositivas” uma regra a ser seguida à risca pelo Poder Executivo.
A avaliação
preliminar dos especialistas da área econômica é de que, mesmo que a PEC seja
aprovada no Senado em dois turnos, a mudança não valerá para 2019, uma vez que
o Orçamento para este ano já foi aprovado e está em execução.
O Orçamento
impositivo só valeria para os gastos do governo a partir do próximo ano. Para
isso, a mudança teria de ser incorporada à Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) de 2020, que será elaborada ainda este ano. Segundo técnicos da Câmara,
hoje a margem para investimentos ou outros gastos do governo está em
aproximadamente R$ 65 bilhões, considerando a necessidade mínima de gastos de
R$ 45 bilhões para manter o funcionamento da máquina pública. /
COLABORARAM ADRIANA FERNANDES e IDIANA TOMAZELLI
Camila
Turtelli
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