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O ministro
Dias Toffoli no exercício da Presidência da República
nesta
segunda-feira (24), durante despacho no Palácio do Planalto
—Foto: Marcos Corrêa/Presidência da República
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Presidente
do Supremo Tribunal Federal assumiu temporariamente a Presidência da República
em razão de viagem de Michel Temer ao exterior.
O presidente da
República em exercício, ministro Dias Toffoli,
sancionou na manhã desta segunda-feira (24) lei que torna crime a importunação
sexual e aumenta a pena para estupro coletivo.
Recém-empossado
como presidente do Supremo Tribunal FederaL (STF), Toffoli
assumiu temporariamente a Presidência da República em razão da
viagem do presidente Michel Temer para
Nova York, para participar da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU). O
retorno de Temer está previsto para esta terça-feira (25).
O presidente do
Supremo é o quarto da linha sucessória. Como o país está sem vice-presidente, o
segundo sucessor seria o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O
terceiro, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Mas como ambos são
candidatos à reeleição, eles deixam o país quando Temer viaja porque podem
ficar inelegíveis caso assumam a Presidência.
Leis
sancionadas
Pela lei
sancionada, fica caracterizada importunação sexual o ato libidinoso praticado
contra alguém, e sem a autorização, a fim de satisfazer desejo próprio ou de
terceiro. A pena prevista é de um a cinco anos de cadeia.
A proposta
ganhou força quando foram registrados casos de homens que se masturbaram e
ejacularam em mulheres em ônibus. Um dos episódios de maior repercussão ocorreu
em São Paulo.
O texto
sancionado também torna crime a divulgação, por qualquer meio, vídeo e foto de
cena de sexo ou nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, além da
divulgação de cenas de estupro.
A lei aumenta a
pena em até dois terços se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha
mantido relação íntima afetiva com a vítima, como namorado, namorada, marido ou
esposa. A intenção é evitar casos conhecidos como pornografia de vingança.
Poder
familiar
Toffofi também
sancionou lei que amplia as situações em que pode haver perda do poder
familiar. Até então, havia a possibilidade de perda do poder familiar se
houvesse agressão contra o próprio filho ou filha.
Com a mudança
na legislação, também poderão perder o poder familiar quem for condenado por
crimes dolosos (com intenção) sujeitos à pena de reclusão cometidos contra
pessoa que detém igual poder familiar ao condenado, por exemplo, seu cônjuge ou
companheiro, mesmo que divorciado.
Ele sancionou
ainda uma terceira lei, que assegura atendimento educacional, durante o período
de internação, ao aluno do ensino básico que estiver internado para tratamento
de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.
Reserva de
vagas
Toffoli também
assinou um decreto que detalha as regras para que seja cumprida a reserva de ao
menos 5% das vagas em concursos públicos federais para pessoas com deficiência.
Segundo o
ministro dos Direitos Humanos, Gustavo do Vale Rocha, que acumula o cargo de
sub-chefe de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil, a cota mínima de 5% já
está prevista em lei, mas o decreto até então vigente precisava ser atualizado
porque se baseava em uma legislação revogada.
"Isso
[esse novo decreto] é um pleito muito forte das pessoas com deficiência porque
havia locais que falavam que o decreto não tinha mais valor porque a legislação
na qual ele se baseava havia sido revogada pela LDI [Lei Brasileira da Inclusão
da Pessoa com Deficiência]", explicou Rocha.
Cerimônia
As leis foram
sancionadas em uma cerimônia no Palácio do Planalto na presença de
parlamentares e ministros. Foi liberado o acesso apenas aos cinegrafistas e
fotógrafos.
Em um discurso
de cerca de 15 minutos, Toffoli destacou o papel da Constituição e do Congresso
Nacional na democracia do país e fez uma referência ao processo eleitoral de
outubro.
"Já tive
oportunidade de dizer que uma grande nação se faz com coragem. Se jogar o jogo
democrático é demonstrar grande coragem e o jogo democrático é muito difícil e
nós estamos exatamente passando por este momento do batismo das urnas, mas o
fato é que o Congresso Nacional vem desempenhando e vem dando instrumentos
necessários para as ações públicas e políticas públicas", afirmou.
Por Fernanda Calgaro, G1 —
Brasília
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