Proposta tem
sido chamada pelos parlamentares de 'marco legal de proteção, uso e tratamento'
de dados pessoais no Brasil. Texto, já aprovado pela Câmara, segue para sanção
de Temer.
O Senado aprovou
na terça-feira (10) um projeto que define as regras para a proteção de dados
pessoais, chamado pelos parlamentares de "marco legal de proteção, uso e
tratamento" de informações.
A
proposta já
foi aprovada pela Câmara e, como o conteúdo do projeto não foi
modificado pelos senadores, segue para sanção do presidente Michel
Temer.
São
considerados dados pessoais, por exemplo: nome, endereço, e-mail, idade, estado
civil e situação patrimonial.
O projeto
determina que o uso dos dados exige consentimento do titular, que deve ter
acesso às informações mantidas por uma empresa. O tratamento das informações
também será permitido se estiver dentro das hipóteses previstas na proposta,
como obrigações legais, contratuais e proteção do crédito.
O que diz o projeto
Pelo projeto
aprovado pelo Congresso, as empresas deverão:
- coletar somente os dados necessários aos serviços
prestados;
- informar, com linguagem compreensível, a política
de proteção de dados (os clientes que tiverem dados invadidos deverão ser
notificados imediatamente);
- preservar a privacidade das pessoas, inclusive na
internet.
A proposta
estabelece ainda:
- Dados de crianças só poderão ser tratados com o
consentimento dos pais;
- Informações sobre a saúde das pessoas poderão ser
utilizadas apenas para pesquisa.
Ainda conforme
o projeto, será obrigatória a exclusão dos dados após o
encerramento da relação entre o cliente e a empresa.
Os titulares
das informações poderão, ainda, corrigir dados que estejam de posse de uma
empresa.
De acordo com o
projeto, a transferência de dados pessoais só poderá ser feita a países com
"nível adequado" de proteção de dados ou se a empresa responsável
pela transferência garantir os princípios da lei brasileira.
Multa
Pela proposta
aprovada pelo Congresso, as empresas serão responsáveis se vazarem dados dos
clientes ou se as fornecedoras tiverem as bases comprometidas.
O projeto
estipula multa de até 2% do faturamento da empresa que descumprir as regras,
limitada a R$ 50 milhões por infração.
Sessão do
Senado
Durante a
discussão do projeto, o relator do projeto, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), disse
que foi feito amplo debate sobre o tema, tanto na Câmara quanto no Senado.
"A
internet, por certo, não pode ser um mundo sem regras, sem valores, e sem
princípios. Garantia e direito à privacidade e intimidade é, antes de tudo,
valor civilizatório", defendeu.
Na mesma linha,
a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que o projeto é fundamental.
"No Brasil, nós carecemos de mecanismos mais efetivos de proteção de
dados", afirmou.
"Estamos
falando de proteção de dados pessoais no tempo da quarta revolução, revolução
4.0, das redes sociais. [...] O Brasil está atrasado nesse tema. A proteção do
cidadão, do mau uso dos seus dados, tem que ser permanente", acrescentou,
em seguida, Jorge Viana (PT-AC).
Apoio à
proposta
O projeto
recebeu o apoio de mais de 60 organizações e entidades ligadas aos setores de
comércio, comunicação, internet e Procons.
Países da União
Europeia e os Estados Unidos, por exemplo, já adotam legislação de dados
pessoais.
Por Gustavo Garcia e João Cláudio Netto, G1 e
TV Globo, Brasília
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