Medida foi
incluída no projeto relacionado à venda das distribuidoras de energia. Pelo
projeto, isenção valerá para famílias que tiverem renda de até meio salário
mínimo e consumirem até 70 kwh/mês.
A Câmara dos
Deputados aprovou na noite desta terça-feira (10) a isenção do
pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda.
Segundo o
Ministério de Minas e Energia, 8,9 millhões de famílias devem ser beneficiadas.
A medida foi
aprovada durante a votação do projeto que viabiliza a privatização
de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras.
O texto-base da
proposta já havia sido aprovado
na semana passada, mas os deputados ainda precisavam analisar os
destaques (possíveis mudanças ao texto original) para concluir a votação.
Durante a
análise dos destaques, os deputados modificaram as regras da chamada Tarifa
Social. Pela proposta, serão beneficiadas com a isenção do pagamento da conta
de luz as famílias:
- com renda mensal menor ou igual a meio salário
mínimo;
- e que consumirem até 70 kwh/mês.
O texto define,
ainda, que o pagamento caberá à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). As
famílias beneficiadas com a medida deverão estar incluídas do Cadastro Único
dos programas sociais do governo.
Durante a
sessão, os partidos de oposição defenderam que o consumo fosse de até 80
kwh/mês, mas a base governista defendeu 50 kwh/mês. Diante disso, houve um
acordo e os parlamentares chegaram ao consumo de 70 kwh/mês.
Atualmente, os
descontos para famílias de baixa renda são calculados com base no consumo, que
vai de 30 kwh/mês a 220 kwh/mês. O desconto varia de 10% a 65%.
Pela lei
atualmente em vigor, somente indígenas e quilombolas cujas famílias são
consideradas de baixa renda têm direito ao desconto de 100% na conta de luz.
Com a conclusão
da votação do projeto, nesta terça, o texto seguirá para votação no Senado e,
em seguida, para sanção presidencial.
Impacto
Durante a
análise da proposta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alertou os
parlamentares sobre a necessidade de ser feito um estudo sobre o impacto da
medida nas contas públicas.
"Eu
preciso que alguém me informe qual o impacto no orçamento do governo. Se alguém
deixará de pagar a conta, outra pessoa vai pagar", disse Maia.
Em resposta, o
deputado Julio Lopes (PP-RJ), relator do projeto, afirmou que não haverá
acréscimo de despesas e que a emenda já tinha sido negociada com a Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
"A própria
Aneel concordou que não haveria qualquer acréscimo de despesa porque o consumo
de todos será monitorado. Hoje, os quatro níveis da tarifa social de energia
não são monitorados", afirmou.
Após a
aprovação do projeto, o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, publicou
uma mensagem no Twitter na qual afirmou que 14 milhões de pessoas devem ser
beneficiadas com a privatização das distribuidoras:
Os deputados entenderam que era hora de acabar com
o apartheid energético que separa injustamente os mais de 14 milhões de
brasileiros das regiões norte e Nordeste do resto do País. Aprovaram o projeto
das distribuidoras. Nossos aplausos e agradecimentos.
Irrigação
Também na noite
desta terça, os deputados aprovaram uma medida provisória (MP) que impede áreas
que integram Projetos Públicos de Irrigação (PPIs) de serem retomadas pelo
governo caso estejam dadas em garantia como hipoteca a algum banco oficial
responsável por financiar o agricultor.
Neste caso, a
retomada ficará a cargo da instituição financeira, a quem caberá comunicar o
poder público da existência do crédito hipotecário.
Um trecho
polêmico adicionado ao texto ainda altera um dispositivo da Política Nacional
de Irrigação.
Pela nova
redação, o governo não poderá declarar quais obras de infraestrutura de
irrigação, que provoquem alterações em curso de água ou retirada de vegetação
em área de preservação permanente (APP), poderão ser consideradas de utilidade
pública para efeito de licenciamento ambiental.
Por se tratar
de uma medida provisória, as regras já estão em vigor temporariamente. Porém,
para passar a valer definitivamente, a MP ainda precisa ser aprovada no Senado
até 24 de julho, quando perderá a validade.
Por Alessandra Modzeleski, G1, Brasília
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