Porém, a
corte diz que não tem poderes para declarar formalmente que a legislação
precisa ser mudada.
A Suprema Corte do Reino Unido expressou
nesta quinta-feira (7) a opinião de que a rígida lei de aborto da Irlanda do
Norte é incompatível com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, mas
acrescentou que não tem poderes para declarar formalmente que a legislação
precisa ser mudada.
Controlada por Londres, a Irlanda do Norte é
atualmente a única parte do Reino Unido ou da Irlanda com um regime tão
restritivo sobre o aborto desde que a maioria dos eleitores da Irlanda
apoiou o fim de uma proibição em uma votação no mês passado que provocou
clamores por mudança na Irlanda do Norte.
Os ativistas pró-aborto classificaram o
veredicto sobre a incompatibilidade da lei como "uma decisão
histórica" que pressionará o governo britânico a agir, e grupos antiaborto
enfatizaram que não existe nenhuma obrigação de fazê-lo.
Quatro dos sete juízes da Suprema Corte
britânica que analisaram a questão decidiram que a atual lei da Irlanda do
Norte, que proíbe o aborto a menos que a vida da mãe corra risco, é
incompatível com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Mas outros quatro juízes determinaram que a
Comissão de Direitos Humanos da Irlanda do Norte, que iniciou os procedimentos
legais para tentar abrandar a lei, não tem direito de apresentar o caso.
"A corte em si mesma não tem jurisdição
para fazer uma declaração de incompatibilidade (com a lei de direitos humanos)
neste caso", disse o tribunal em um sumário da decisão.
A Comissão de Direitos Humanos da Irlanda do
Norte havia argumentado que a lei deveria ser alterada para permitir abortos em
casos nos quais a gravidez é resultante de um estupro ou incesto ou em que o
feto apresenta uma anormalidade fatal.
Por Reuters
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