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| O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para incluir o financiamento do SUS entre as destinações das receitas das multas. |
Proposta
prevê que recursos serão destinados ao local onde a multa foi registrada;
União, estados e municípios não poderão usar verba para cumprir percentual
mínimo de investimentos em saúde.
O Senado
aprovou nesta terça-feira (24) um projeto de lei que destina 30% da receita
arrecadada com a cobrança de multas de trânsito para o financiamento do Sistema
Único de Saúde (SUS).
Como se trata
de uma proposta que teve origem no Senado, o texto será encaminhado agora para
análise da Câmara dos Deputados.
O projeto
altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para incluir o financiamento do
SUS entre as destinações das receitas das multas.
Atualmente, o
Código prevê que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito
será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Além de incluir
o SUS dentre as destinações das receitas das multas, o projeto também inclui no
CTB que o percentual repassado será de 30%.
O projeto
modifica também a Lei Orgânica da Saúde para estabelecer que os recursos
ficarão no local onde foram arrecadados e também proíbe que União, estados,
Distrito Federal e municípios utilizem tais verbas para cumprir o percentual
mínimo de investimentos em saúde.
Por João Cláudio Netto, TV Globo, Brasília
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