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| Torquato Jardim e o ministro Carlos Marun, da Secretaria de Governo, colocaram a posição do Planalto em entrevista |
Planalto
acionou a Advocacia-geral da União (AGU) para reverter decisão do ministro Luís
Roberto Barroso, do STF, que alterou decreto de indulto natalino editado por
Temer no ano passado.
O ministro da
Justiça, Torquato Jardim, afirmou nesta terça-feira (13) que a decisão
do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, sobre
o decreto de indulto natalino invadiu “competência exclusiva” do presidente
Michel Temer.
“Legislar é
função do poder legislativo, do Congresso Nacional. Essa é a premissa
fundamental. Nesse juízo, o decreto fala um quinto e a liminar decide por um
terço, é legislação, não é interpretação. No que legislava de um quinto para um
terço, invade competência exclusiva do presidente da República”, disse Torquato
sobre a decisão de Barroso.
Torquato Jardim
e o ministro Carlos Marun, da Secretaria de Governo, colocaram a posição do
Planalto em entrevista na tarde desta terça-feira (13). Marun disse que o
governo vai recorrer para reverter a decisão de Barroso. "O remédio
jurídico vai ser decidido no âmbito da AGU. Vai recorrer", afirmou Marun.
Temer já
acionou a Advocacia-geral da União (AGU) para analisar a melhor forma de
reverter a decisão de Barroso no plenário do STF, informou o blog do Valdo Cruz.
Regras do
indulto
Barroso decidiu
nesta segunda-feira (12) liberar pontos do decreto de indulto natalino,
assinado em 2017 por Temer. O ministro estabeleceu critérios mais rígidos, em
comparação ao decreto original, para aplicação do benefício nos casos de crime
sem grave ameaça ou violência.
Parte do
decreto de indulto natalino foi suspensa em 2017 por decisão
da presidente do STF, Cármen Lúcia. A ministra atendeu a um pedido da
Procuradoria Geral da República (PGR) na oportunidade.
Na decisão de
segunda, Barroso determinou que ficam sem direito ao indulto condenados pelos
chamados "crimes de colarinho branco", entre os quais, corrupção e
lavagem de dinheiro.
Barroso ainda
fixou prazo maior de cumprimento da pena necessário para que o condenado tenha
acesso ao benefício. Em 2017, o presidente modificou regras do indulto, o que
reduziu esse período.
Barroso decidiu
que têm direito ao indulto condenados, porém, com duas ressalvas:
- Em vez de cumprimento de 20% da pena, será
necessário o cumprimento de ao menos um terço;
- A condenação não pode ter sido superior a oito anos
de prisão (no indulto original, não havia limite de pena para a
concessão).
Defesa do
Planalto
Os ministros
Torquato Jardim e Carlos Marun criticaram a posição de Barroso. Torquato
explicou que o ministro não poderia “legislar”, mas sim interpretar a
Constituição.
Ele alegou,
ainda, que a decisão de Temer não fere o posicionamento do conselho nacional de
política criminal e penitenciária. O ministro da Justiça argumentou que este é
um "órgão de consulta".
"O
conselho é órgão de consulta, não vincula nem obriga. A crítica que se faz à
decisão do presidente da República por não ter acolhido sugestões, opiniões ou
recomendações do conselho nacional não tem a meu juízo, fundamento legal. O
conselho é órgão de consulta", afirmou Torquato.
Impeachment
de Barroso
Na coletiva, o
ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, foi questionado se o governo
avalia apresentar um pedido de impeachment de Barroso ao Senado. Marun
respondeu que avalia a possibilidade.
“O governo não
está pensando nisso, mas eu estou”, respondeu o ministro.
Marun informou
que solicitou a juristas de sua “confiança” análises sobre essa possibilidade.
Ele declarou que avalia se licenciar do cargo de ministros e retornar ao
mandado de deputado federal para apresentar o pedido de responsabilização de
Barroso.
O ministro
assegurou que não consultou Temer sobre a chance de apresentar um pedido de
impeachment de Barroso. “Eu não tomaria uma atitude dessas sem pelo menos levar
ao presidente”, afirmou.
Por Guilherme Mazui e Flávia Foreque, G1 e TV
Globo, Brasília
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