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© MAURO
PIMENTEL via Getty Images O texto ficou
quase 2 anos em análise no Congresso Nacional.
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Aplicativos
como Uber, Cabify e 99 pop terão regras para
funcionar no País de acordo com o que cada município estabelecer. Esse foi o
jeito como a Câmara definiu que esse tipo de aplicativo vai ser regulamentado.
Apesar do papel
central das prefeituras, o motorista não precisará ter autorização específica
para atuar nos aplicativos. A exigência dessa permissão inviabilizaria o uso de
aplicativos até que cada município analisasse cada caso.
Além disso, o
projeto aprovado na noite desta quarta-feira (28) prevê que os municípios
também fiscalizarão os aplicativos de transporte urbano.
Com isso, as
prefeituras vão ficar de olho se as empresas estão recolhendo o imposto, se o
motorista e o aplicativo contrataram seguro de passageiro, se o DPVAT está pago
e se o motorista está contribuindo para o INSS.
O carro não
precisará ter placa vermelha e o motorista também não precisa ser o dono do
carro. O condutor, entretanto, precisa ainda ter carteira B e apresentar
certidão negativa de antecedentes criminais.
O texto ficou
quase 2 anos em tramitação entre Câmara e Senado. Deputados críticos ao texto
argumentam que regras diferentes em cada cidade geram insegurança jurídica.
Para o deputado Beto Mansur (PRB-SP),isso significa que se uma pessoa for de
São Paulo para Guarulhos, por exemplo, pode dar problema e o carro pode ser
impedido de andar no outro município.
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