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© Pixabay Texto
traz mudanças consideráveis na legislação
que regulava
a presença de estrangeiros, o Estatuto do
Estrangeiro,
no território nacional
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Nesta semana,
passou a vigorar a nova Lei de Migração. O texto traz mudanças consideráveis na
legislação que regulava a presença de estrangeiros, o Estatuto do Estrangeiro,
no território nacional. Mas, quais são as mudanças? A Sputnik Brasil
entrevistou dois especialistas para explicar o cenário.
O filósofo
Paulo Illes, coordenador do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do
Imigrante, acredita que a legislação anterior colocava o migrante como um
perigo em potencial.
"Esta lei,
que entrou em vigor em 1980, ainda no regime militar, tinha todo um viés
voltado para a Segurança Nacional. Dessa forma, o imigrante poderia ser visto
como um estrangeiro subversivo, aquele que representava uma ameaça para o
país."
O jurista e professor
da Fundação Getúlio Vargas Beto Vasconcelos concorda com a avaliação de Iles
sobre a antiga legislação para estrangeiros. Para Vasconcelos, o Estatuto do
Estrangeiro era "anacrônico" e "permitia que pairasse sobre o
estrangeiro um clima de suspeição".
"A Lei de
Migração é moderna, incorporou conceitos que a própria Constituição Federal já
garantia, concedendo direitos a imigrantes, contemplando aspectos humanitários,
com plena valorização dos direitos humanos, e permitindo que estas pessoas
contribuam para o desenvolvimento econômico e social do Brasil", afirmou
Vasconcelos.
O novo
texto aponta que a política migratória brasileira é baseada nos direitos
humanos, no repúdio e prevenção à xenofobia e ao racismo, entre outros itens. A
nova legislação foi aprovada em maio e foi regulamentada por decreto com vetos
do presidente Michel Temer (PMDB) nesta terça-feira (21).
A
regulamentação dada por Temer, entretanto, é alvo de críticas. A ONG
Conectas afirma que Temer "volta a criminalizar migração" e condena
o uso do termo "imigrante clandestino". A Defensoria Pública da União
(DPU) também já manifestou seu descontentamento com o decreto e pediu
alterações na legislação.
As alterações
feitas por Temer retrocedem alguns dos avanços da Lei de Migração, como o
processo de concessão de asilo político e visto humanitário. Com informações
do Sputnik.
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