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O ministro
Luiz Fux: “Não é a hora de mudar o sistema de governo,
o presidencialismo permite controlar os atos
do presidente”
- Ailton de Freitas / Agência O Globo
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Em entrevista, ministro do STF
defende volta de financiamento de campanha por empresas
BRASÍLIA — Ministro do STF e
próximo presidente do TSE a partir de fevereiro de 2018, Luiz Fux acusa o
Congresso de tentar enfraquecer o Judiciário em reação à Lava-Jato, repetindo o
que foi feito na Itália para anular os efeitos da Operação Mãos Limpas. Fux
elogia a força-tarefa da Lava-Jato e, sobre reforma política, defende a volta
do financiamento de campanha por empresas, se não forem contratadas pelo
governo após a eleição. Leia entrevista.
Alguns juízes dizem que, depois
da Operação Lava-Jato, o Congresso Nacional passou a retaliar o Judiciário. O
senhor concorda?
O enfraquecimento do Judiciário é
uma das fórmulas que se utilizou para fulminar os resultados positivos da
Operação Mãos Limpas, na Itália. E parece que isso está acontecendo agora no
Brasil, em relação à Operação Lava-Jato. Enquanto nós estamos estudando as
melhores formas de combater a corrupção, as melhores formas de investigação, o
que se tem feito no Congresso é estudar como se nulificou, na Itália, todos os
resultados positivos da Operação Mãos Limpas. Na Itália, começaram a fazer
reformas mirabolantes para tirar o foco da Operação Mãos Limpas. Aqui, fizeram
o mesmo. Na Itália, começou a haver uma política de enfraquecimento do Poder
Judiciário. Aqui, a iniciativa popular propôs medidas anticorrupção, e elas
foram substituídas por uma nova lei de crime de abuso de autoridade, inclusive
com a criminalização de atos do juiz. Se você comparar, tudo o que se fez na
Itália para minimizar os efeitos da Operação Mãos Limpas tem sido feito no
Brasil também.
Quais as medidas mais graves
que o Congresso tomou até agora?
Em primeiro lugar, transformar as
propostas contra a corrupção em lei de abuso de autoridade, para tentar criar
uma ameaça legal à atuação dos juízes. Em segundo lugar, é completamente fora
da reforma política fixar prazo de mandato para os juízes dos tribunais
superiores. Entendo que seja uma estratégia para enfraquecer o Poder
Judiciário. Essas mudanças são para tirar o foco do que se está efetivamente
apurando, que é a corrupção.
Mandato delimitado para os
ministros enfraqueceria o Supremo?
Depende. Se você aplicar o mandato
no curso em que o ministro está apurando uma operação grave, evidentemente que
enfraquece. Se você respeitar esse prazo de mandato da emenda em diante, acho
até uma boa sugestão.
O ministro do Supremo Gilmar
Mendes costuma dizer que o Ministério Público Federal exagera nas denúncias na
Lava-Jato. O senhor concorda?
A Operação Lava-Jato tem como
finalidade passar a limpo o Brasil, e acho que o Ministério Público é quem vai
estabelecer o final dessa linha. Queixa-se muito de que a Lava-Jato não
termina, mas eu entendo que esses integrantes da força-tarefa sabem até onde
eles querem chegar. Eles realizam um trabalho digno de muitos elogios. Sou
favorável a essa operação e acho que está sendo levada a efeito com um sentido
bastante positivo.
As brigas entre Gilmar Mendes e
o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a partir da Lava-Jato, atingem
a imagem do STF?
Eu entendo que isso é algo de
caráter subjetivo, é uma opinião de um componente do colegiado que não atinge o
colegiado. Na verdade, ele fala só por si. Eu não quero avaliar esse eventual
dissenso entre o ministro e o procurador. Acho que cada um está cumprindo o seu
papel de acordo com a sua percepção e a sua consciência.
O senhor acha que o STF deve
julgar logo o pedido de Janot para que Gilmar seja impedido de atuar em habeas
corpus de empresários com os quais teria relação?
Isso é algo de foro íntimo a ser
resolvido de forma regimental. Se não me falha a memória, essa alegação é
decidida na presidência. Mas, se tiver que ser levada a plenário, que seja.
Seria melhor julgar o assunto
em plenário, de forma pública?
O STF não tem tradição de julgar
impedimentos ou suspeições. Normalmente, isso é declarado pelo próprio
julgador, por foro íntimo. Agora, no momento em que o tribunal foi instado a
decidir isso, a decisão tem que ser tomada necessariamente pelos critérios
legais. A lei estabelece casos de impedimento, em que o juiz não pode de
maneira alguma funcionar, e casos de suspeição. Se o caso estiver enquadrado em
um desses incisos da lei, automaticamente a função do tribunal é aplicar a lei
ao caso concreto.
O Supremo tem condições de
lidar com o grande volume de processos da Lava-Jato?
Diferentemente da vara de
Curitiba, que só julga as ações da Lava-Jato, o STF tem competência múltipla. O
juiz de Curitiba (Sergio Moro) profere, no máximo, 30 sentenças condenatórias
por mês. O Supremo tem que produzir 90 sentenças judiciais por mês, incluindo
direito tributário, meio ambiente, demarcação de terras indígenas... É muito
variado. A tramitação das ações penais no Supremo é mais lenta do que em varas
especializadas porque o STF não tem só isso para fazer.
Isso deve atrasar a conclusão
dos processos da Lava-Jato?
Julgar uma ação penal na turma
(com cinco ministros) é mais rápido do que julgar uma ação no plenário (com 11
ministros). Entendo que o Supremo vai dar uma resposta judicial bem mais célere
do que daria se submetesse todos os processos da Lava-Jato ao plenário. Nós
passamos seis meses julgando mensalão no plenário. Agora agiliza, porque as
turmas é que vão julgar.
Os inquéritos abertos a partir
da delação da Odebrecht saíram da relatoria do ministro Edson Fachin e foram
distribuídos a outros gabinetes, entre eles, o do senhor. Hoje, Fachin tem três
juízes auxiliares e outros ministros têm dois. O senhor acha que será
necessário pedir reforço na equipe?
Seria uma boa medida, porque há
inquirições. Agora que pulverizou (a investigação da Odebrecht entre os
ministros), acho que todos deveriam ter também mais um juiz, para ficar com a
dedicação mais exclusiva. Eu pretendo pedir mais um, para dar mais agilidade
para os processos.
Na semana passada houve
polêmica sobre semipresidencialismo e parlamentarismo. O senhor acha que é o
momento de mudar o sistema de governo do país?
Efetivamente não é a hora de se
mudar o sistema de governo, até porque o presidencialismo permite o controle
dos atos do presidente não só pela sociedade, mas pelo Congresso e pelo STF. O
presidente pode ser afastado por denúncia de crime, pode sofrer impeachment. E
o Brasil é de tradição presidencialista. Não é hora de alterar absolutamente
nada. A hora é de manter a nossa tradição política presidencialista sob esse
novo enfoque ético e moral, esses novos valores que foram inaugurados com a
repugnância de tudo a que nós assistimos aí no cenário político.
Qual a opinião do senhor sobre a
proposta do distritão misto?
Esse distritão misto é de uma
indecência a toda prova, porque ele é destinado a manter a reeleição de quem já
está lá. Transforma uma eleição proporcional em majoritária, tira as vozes das
minorias e acaba mantendo um status quo absolutamente indesejável.
O Congresso cogitou criar um fundo
bilionário para financiar campanhas eleitorais, mas voltou atrás. O senhor
concorda com a proposta?
Para mim, esse fundo é
completamente incompatível com o momento de crise econômica nacional. A
proposta que eu faria seria permitir a volta do financiamento eleitoral por
parte de empresas que tenham a mesma bandeira ideológica do candidato. Por
exemplo, um candidato que defende o meio ambiente, ou de determinado setor do
mercado financeiro. Esse financiamento se daria num determinado limite. O
financiamento seria ideológico, e a empresa doadora ficaria impedida de
contratar com o poder público. Isso mostra a lisura do financiamento, como um
ato de quem quer ser representado. É o que ocorre com as pessoas físicas: você
doa para quem você acha que representa seus ideais.
Empreiteiras poderiam contribuir
para campanhas? Qual seria a ideologia das empreiteiras? A Lava-Jato mostrou
que muitas priorizam a corrupção.
A proibição da contrapartida evita
que haja ilícito praticado a posteriori. Essas empresas poderiam doar dentro do
ideal de necessidade de melhoria na infraestrutura do país.
A corrupção não encontraria um
caminho? Por exemplo, a empreiteira poderia usar outra empresa como laranja
para fazer um contrato com o poder público.
Sinceramente, na forma como se
levou adiante a Lava-Jato, dificilmente uma empresa vai querer doar
ilicitamente para uma campanha eleitoral para depois ter que comprar, com seu
dinheiro, tornozeleiras eletrônicas para seus executivos.
O senhor vai presidir o TSE de
fevereiro a agosto de 2018. O senhor acha que a Justiça Eleitoral tem real
capacidade para fiscalizar o uso do caixa dois?
A Lava-Jato serviu de exemplo. Nós
vamos montar uma estrutura no TSE para, em vez das auditorias e perícias serem
realizadas a posteriori, elas serão feitas contemporaneamente à prestação de
contas. Isso é importante. Não vamos usar só as forças do tribunal, mas todas
as forças da administração pública serão usadas, como a Receita Federal e
peritos técnicos.
POR CAROLINA BRÍGIDO
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