Nesta quinta-feira, uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novos fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste do Brasil. A medida também prevê um aumento de um ponto percentual nos recursos repassados pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), impactando diretamente cidades como Rio das Ostras e Macaé, na Região dos Lagos e Norte Fluminense.
A PEC 231 de 2019, relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), representa uma mudança na política de desenvolvimento regional. A proposta visa permitir que produtores e municípios dessas regiões acessem linhas de crédito com juros menores, impulsionando projetos produtivos e de infraestrutura. Antes de se tornar lei, a PEC ainda precisa ser aprovada no plenário da Câmara e, posteriormente, analisada pelo Senado Federal.
Novos Fundos: Estratégia para o Desenvolvimento Regional
Atualmente, o Artigo 159 da Constituição Federal já prevê recursos para fundos regionais nas regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, criados com o objetivo de reduzir as disparidades regionais no país. A PEC aprovada busca estender essa lógica, reconhecendo que, mesmo em regiões com indicadores econômicos mais robustos, existem municípios com necessidades tão críticas quanto as encontradas em outras partes do Brasil.
A proposta inclui no dispositivo constitucional 1% das receitas da União provenientes do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) para o Fundo da região Sul. Outro 1% da arrecadação desses tributos será destinado ao Fundo da região Sudeste, com 0,5% aplicado a partir de janeiro de 2027 e os 0,5% restantes a partir de janeiro de 2028.
O relator Arnaldo Jardim enfatizou que a criação desses fundos não implica desvio de recursos de outras regiões, garantindo que os valores adicionais sejam alocados para Sul e Sudeste sem reduzir as transferências já existentes. Ele argumentou que as desigualdades no Brasil não se limitam a fronteiras macrorregionais, citando bolsões de pobreza em áreas do Sudeste, como vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, além de periferias metropolitanas e áreas rurais do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, onde o acesso ao crédito e a infraestrutura são precários.
Impacto Financeiro e os Próximos Passos da Proposta
A criação dos dois fundos e o aumento dos repasses ao FPM terão um impacto financeiro substancial. O deputado Arnaldo Jardim estima que o montante total será de R$ 49,67 bilhões em dois anos, com R$ 16,0 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. Até o momento, o Ministério da Fazenda não se manifestou publicamente sobre a PEC.
A aprovação na comissão é um passo importante, mas a tramitação legislativa é complexa. A PEC precisa ser votada no plenário da Câmara, onde exige um quórum qualificado, e depois seguir para o Senado, onde passará por um processo semelhante. A expectativa é que o debate sobre a proposta continue intenso, dada a magnitude dos recursos envolvidos e o impacto nas políticas de desenvolvimento regional.
Fortalecimento do FPM: Apoio Crucial aos Municípios
Além da criação dos fundos regionais, a PEC aprovada pela Comissão Especial amplia em um ponto percentual os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse repasse adicional, proveniente da arrecadação de IR, IPI e IS, ocorrerá anualmente no mês de março.
O FPM é uma das principais fontes de receita para a maioria dos municípios brasileiros, especialmente os de pequeno porte, que dependem fortemente desses recursos para custear serviços essenciais. O relator Arnaldo Jardim destacou que a proposta reconhece que os municípios são a esfera federativa que mais diretamente enfrenta o déficit de infraestrutura, saúde, educação e assistência social. O fortalecimento do FPM, portanto, beneficia cidades com menor capacidade de arrecadação própria, independentemente de sua localização, o que é vital para o desenvolvimento de toda a Costa do Sol e do Interior do RJ.
Para mais detalhes sobre a proposta, acesse o texto completo da PEC na Câmara dos Deputados.
O Rio das Ostras Jornal acompanha o caso.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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