A lei que cria o regime de recuperação fiscal, também conhecida como lei de falência dos Estados.
O presidente Michel Temer assinou
o decreto que regulamenta o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do
Distrito Federal (RRF). A medida, publicada nesta sexta-feira (28) no Diário
Oficial da União, era um dos passos necessários para que estados em crise
fiscal, como o Rio de Janeiro, receba o socorro financeiro do governo federal.
A lei que cria o regime de
recuperação fiscal, também conhecida como lei de falência dos estados, foi
sancionada em maio. O objetivo é permitir que o governo federal socorra
os estados que estão em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Rio
Grande do Sul e Minas Gerais.
Segundo o jornal Valor Econômico,
o governo do RJ pretende apresentar formalmente o pedido de adesão ao programa
na segunda-feira (31).
A adesão ao regime permitirá que o
RJ receba aval federal para novas operações de crédito, que possibilitarão,
segundo o governador Luiz Fernando Pezão, que os salários do funcionalismo
estadual sejam quitados até setembro.
Contrapartidas
Para aderir ao RRF, os estados
precisam adotar uma série de contrapartidas. No fim do mês passado, Pezão
sancionou a lei que estabelece um teto de gastos para os três
poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) locais. A medida era a última
exigência para que o RJ pudesse entrar no programa.
Com a lei sancionada, Alerj,
Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defesoria Pública e o próprio
Executivo devem ajustar suas despesas de caráter obrigatório ao patamar dos
gastos de 2015, reajustado em 15,27% - a soma dos gastos de todos os poderes em
2018 não poderá ultrapassar R$ 65 bilhões.
O governo do RJ estima que o plano
alivie o caixa em até R$ 62 bilhões, com o fim de bloqueios e a possibilidade
de empréstimos - que podem chegar a R$ 6,4 bilhões.
Por G1
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