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© Jefferson
Rudy/Agência Senado Segundo estudo da
Consultoria
Legislativa da Casa, atualmente, mais de 54
mil pessoas
são beneficiadas pelo benefício
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O Senado pode aprovar na
quarta-feira (17) a extinção do foro especial por prerrogativa de função, o
chamado foro privilegiado. A proposta de emenda à Constituição que acaba com
esse privilégio para autoridades federais estará pronta para votação e o
presidente do Senado, Eunício Oliveira já garantiu que colocará a matéria em
pauta se houver um número expressivo de senadores em Plenário.
A PEC 10/2013, de autoria do
senador Alvaro Dias (PV-PR) e que tem como relator o senador Randolfe Rodrigues
(Rede-AP), extingue o foro privilegiado em caso de crimes comuns. Dessa forma,
todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados por ele responderão a
processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As exceções são
os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). As
informações são da Agência Senado.
As autoridades manterão o foro por
prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em
decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos
direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a
probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das
decisões judiciais, entre outros.
A proposta passará pela última
sessão de discussão na terça- feira (16) e, portanto, já poderá ser votada no
dia. A PEC precisa de 49 votos favoráveis para ser aprovada. Se aprovada, a
matéria seguirá para a Câmara dos Deputados. No primeiro turno de votação ela
recebeu 75 votos, a unanimidade dos senadores presentes à sessão.
Segundo estudo da Consultoria
Legislativa do Senado, atualmente mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por
alguma forma de foro privilegiado. Confira aqui como os foros especiais são
distribuídos atualmente.
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