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Prainha é a
segunda praia de Arraial do Cabo
(Foto: Divulgação)
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Prazo para o cumprimento é de
72 horas; parte da orla será cedida a pescadores com objetivo de resguardar a
atividade.
A Justiça determinou a demolição
dos quiosques da Prainha, em Arraial do Cabo, na Região dos Lagos do Rio. A
decisão tomada nesta segunda-feira (17) determina que a ação seja cumprida em
72 horas, até 8h desta quinta-feira (20). Segundo o MPF, o descumprimento do
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) acarreta em multa diária de R$ 1 mil.
A partir do acordo, a construção
de quiosques sobre decks de madeira devem ser recuados ao máximo da faixa de
areia e da vegetação de restinga. Para isso, é necessário solicitar prévio
licenciamento ambiental e sinalizar as áreas de desenvolvimento da atividade de
pesca tradicional.
O termo prevê ainda que a cessão
de uma parte da orla aos pescadores tradicionais para utilização exclusiva nas
atividades típicas de pesca, como forma de resguardar o sustento da população.
Segundo o MPF, as atividades serão definidas pela chefia da reserva
extrativista e pela colônia de pescadores de Arraial do Cabo no prazo máximo de
60 dias a partir do término das obras de requalificação da orla da prainha.
Termo determina
responsabilidades do município
De acordo com o TAC, a Prefeitura
de Arraial fica responsável por fiscalizar a proibição de estacionamento e
acesso de veículos na praia, com pena de multa e remoção de automóveis. Fica a
cargo do município remover o entulho da demolição e cadastrar os vendedores
ambulantes, além de fiscalizar o descarte irregular de resíduos na Prainha.
O termo determina que a Prefeitura
deve elaborar e executar a revitalização e recuperação da área degradada,
observando os limites do calçadão da praia e fazendo o replantio de plantas
nativas do local.
De acordo com o Ministério Público
Federal, a Prefeitura fica obrigada ainda a enviar relatórios ao MPF e a
disponibilizar à colônia de pescadores de Arraial do Cabo, que também assinou o
Termo de Ajustamento de Conduta, a área destinada ao desenvolvimento da
atividade de pesca tradicional na Prainha.
Por G1, Arraial do Cabo
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