Processo da Lei de Mais Valia
possibilita legalizar imóvel irregular. Regularização vai até 17 de abril no setor de Protocolo da Prefeitura.
São Pedro da Aldeia, na Região dos
Lagos do Rio, realiza a regularização de construções até 17 de abril. Segundo a
Prefeitura, a Lei de Mais Valia possibilita que, por meio de pagamento da
importância correspondente a "mais valia", o morador consiga
legalizar o imóvel construído fora dos parâmetros da legislação.
Os interessados na legalização da
residência devem procurar o setor de Protocolo da Prefeitura, na Rua Marques da
Cruz, nº 61, caso tenha construído fora da Legislação até 17 de abril; o
morador será inserido na Lei de Mais Valia pela Secretaria de Urbanismo e
Habitação, de acordo com o município.
Após o pagamento da importância
correspondente, o imóvel poderá ser legalizado, tornando-o apto a ser vendido,
doado ou utilizado em qualquer outra transação que o inclua. A Lei de Mais
Valia nº 2.603, de 15 de junho de 2015, foi alterada com a publicação de nº
2.697, de 24 de fevereiro de 2017.
Do G1 Região dos Lagos
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