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© José
Cruz/Agência Brasil Brasília - Juiz federal Sérgio Moro durante
cerimônia de
entrega de comendas da Ordem do Mérito Judiciário
Militar, em
comemoração aos 209 anos da Justiça Militar da União
(José Cruz/Agência Brasil)
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O juiz Sérgio Moro, responsável
pela Operação Lava Jato na Justiça Federal, em Curitiba, voltou a criticar o
Projeto de Lei (PL) 280/2015, que trata dos crimes de abuso de autoridade. Para
o juiz, a proposta que tramita no Senado abre a possibilidade de criminalizar
juízes, se divergirem na interpretação da lei e na avaliação de fatos e provas
de um processo.
“Há uma preocupação muito grande
da magistratura em relação ao Projeto de Lei 280, sobre o abuso de autoridade,
que tramita no Senado e pode vir para a Câmara. Ninguém é favorável a qualquer
abuso praticado por juiz, promotor, ou por autoridade policial. Apenas o que se
receia é que a pretexto de se coibir abuso de autoridade seja criminalizada a
interpretação da lei”, disse o juiz.
Moro participa neste momento de
audiência pública na comissão especial do Código Penal, na Câmara dos
Deputados. Ao lado do juiz Sílvio Rocha, da 10ª Vara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, Moro foi convidado pelos parlamentares para
falar sobre combate ao crime organizado, entre outros assuntos relacionados às
propostas de mudanças nas regras da legislação penal.
Antes de iniciar sua exposição
sobre o Código Penal, Moro pediu para fazer um “breve parêntese” e uma
“reflexão” sobre o projeto de abuso de autoridade. O juiz defendeu que o
projeto em tramitação no Congresso deixe claro que a divergência na
interpretação da lei não deve ser considerada crime, para que os juízes possam
atuar com mais independência.
“Se não for aprovada uma
salvaguarda clara e inequívoca a respeito, o grande receio é que os juízes
passem a ter medo de tomar decisões que possam eventualmente ferir interesses
especiais ou que envolvam pessoas política e economicamente poderosas. Se
ameaça a independência da magistratura, é o primeiro passo pra colocar em risco
nossas liberdades fundamentais”, completou.
O juiz chegou ao Congresso sob
forte esquema de segurança e sem falar com a imprensa.
Condenação a Cunha
Moro fala aos deputados no dia em
que condenou o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, a 15 anos e 4 meses de
prisão, pela prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de
divisas. Cunha está preso em Curitiba desde outubro do ano passado, depois de
decisão de Moro em acatar as denúncias do Ministério Público Federal contra o
deputado.
Na sentença, Moro também se
posicionou contrário ao Projeto de Lei de abuso de autoridade, ao se referir ao
trabalho que conduzido por Teori Zavascki, ex-ministro do Supremo Tribunal
Federal que morreu em um acidente aéreo no dia 19 de janeiro. "Não há
melhor momento para recordar o legado de independência do Ministro Teori
Zavascki do que agora, quando discute-se a aprovação de nova lei de abuso de autoridade
que, sem as salvaguardas necessárias, terá o efeito prático de criminalizar a
interpretação da lei e com isso colocará em risco a independência judicial,
subordinando-a ao interesse dos poderosos", escreveu o juiz.
Agência Brasil
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