BRASÍLIA - Por 4 votos a 1, a
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira,
21, que as menções ao ex-presidente José Sarney (PMDB-AP) feitas pelo
ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado em delação premiada devem ficar na
Suprema Corte, não devendo ser compartilhadas com o juiz federal Sérgio
Moro.
Foi a primeira vez que o ministro
Edson Fachin foi voto vencido em processos da Lava Jato desde desde
que assumiu a relatoria dos casos relacionados à investigação.
Em seu acordo de colaboração
premiada, Machado afirmou que, durante o período em que comandou a Transpetro,
foram repassados à cúpula do PMDB pouco mais de R$ 100 milhões de propina paga
por empresas contratadas — do total, R$ 18,5 milhões teriam ido para Sarney,
sendo R$ 2,25 milhões em doações oficiais entre 2010 e 2012 (R$ 1,25 milhão da
Camargo Corrêa e R$ 1 milhão da Queiroz Galvão).
“Compartilhar informações não
significa desmembrar (as investigações) ou atribuir competência”, disse
Fachin, ao votar favoravelmente à troca de dados com a primeira instância.
Os ministros Dias Toffoli, Ricardo
Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, no entanto, votaram em sentido
contrário.
Para Celso de Mello, a remessa de
cópias a Moro poderia permitir que o juiz federal iniciasse investigações
penais sobre os mesmos fatos que já estão sendo investigados sob supervisão do
STF.
“No fundo, a determinação de
compartilhamento de tais subsídios informativos, com respectivo encaminhamento
a um outro órgão judiciário situado no primeiro grau de jurisdição, a mim me
parece que se mostra um comportamento ainda prematuro em termos de investigação
criminal”, observou Celso de Mello.
Lewandowski concordou com Mello.
“Nesse primeiro momento, é possível que possa haver prejuízo para as
investigações o desenvolvimento de distintos inquéritos em várias instâncias.
Nesse momento, nós temos vários senadores (sob investigação) e o
agravante implicado (Sarney) em uma mesma delação, e é de todo
conveniente pelo menos por ora que se mantenha essa questão no STF”, disse
Lewandowski.
“Quanto ao
compartilhamento, entendo que esse só se dá quando já houver uma ação penal
aberta contra uma determinada pessoa. Compartilhamento de dados em abstrato
para que algum juízo possa eventualmente encontrar algo de ilícito e assim
oficiar o Ministério Público, isso a meu ver não se mostra possível”, completou
Lewandowski.
O ministro Gilmar Mendes também
aderiu à divergência, ao entender que o “mais adequado” seria a manutenção das
investigações contra Sarney no STF, por estarem relacionadas a fatos que
envolvem outros membros do PMDB, como os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero
Jucá (PMDB-RR), ambos com foro privilegiado.
"A cisão subjetiva me parece
incompatível com os rumos que os procedimentos tomaram, redundando na
instauração de procedimentos paralelos", ponderou Gilmar Mendes. "O
mais adequado me parece a manutenção das investigações contra o agravante (Sarney)
nessa Corte", concluiu Mendes.
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