© AP
Photo/Eraldo Peres
|
A sabatina do novo ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, na terça-feira passada,
requentou o debate político sobre a forma de escolha dos ministros da Corte
hoje feita pelo presidente da República com aprovação do Senado. O próprio
Moraes propôs em tese de doutorado um modelo distinto ao que está em vigor no
País.
Pesquisadores em Direito
Constitucional ouvidos pela reportagem defendem atualização da lei brasileira
em favor de maior participação de representantes sociais e políticos no
processo de seleção dos magistrados. Já no Legislativo, existem atualmente 24
proposições de mudança desse processo em tramitação no Congresso desde 2001. Os
dados fazem parte da pesquisa do consultor legislativo do Senado, Roberto da
Silva Ribeiro.
Criado à semelhança do modelo
norte-americano, o processo brasileiro estabelece que, para ser um dos 11
ministros do Supremo, é preciso ser indicado pelo presidente da República e,
ato seguinte, ter indicação aprovada em sabatina por senadores. De acordo com
os requisitos constitucionais, o pretendente deve ter notório saber jurídico e
reputação ilibada. O mandato se estende até a aposentadoria compulsória aos 75
anos.
O principal risco que esse formato
tem oferecido, segundo os pesquisadores, é a prevalência de critério
essencialmente político na escolha do nome pelo chefe do Executivo potencializada
pelo descompromisso do Senado em, de fato, testar as capacidades técnicas do
postulante, já que o candidato pode ser encarado como um aliado que não precisa
ser tratado com rigor. “Embora as últimas sabatinas tenham melhorado, ainda é
um mecanismo pró-forma”, afirmou Marcelo Figueiredo, professor da PUC-SP.
Já nos Estados Unidos, a arguição
dos candidatos à Suprema Corte no Senado é considerada bem mais severa. “Lá, o
candidato é altamente escrutinado sobre sua vida profissional e pessoal”, disse
Figueiredo, acrescentando haver vários casos de não aprovação de indicados ao
Supremo nos EUA.
“Aqui no Brasil, somente um nome
foi rejeitado, um médico, no período da Primeira República (1889-1930)”, disse
o autor do estudo Teoria da Justiça Constitucional, André Ramos
Tavares, professor de Direito na USP e na PUC-SP. Para ele, o modelo de escolha
de ministros do STF no Brasil está falido. “É um formato essencialmente
político. Depositamos toda a confiança no presidente da República, mas hoje ele
já não é essa ‘força motriz do presidencialismo’, como já escreveu Alexandre de
Moraes. O presidente hoje é refém das coalizões”, afirmou Tavares.
Entusiasta da mudança, Tavares
questiona o abandono de uma antiga proposta em defesa de novas normas para o
STF pensada pelo partido que ocupou 13 anos o Palácio do Planalto, o PT. “Na
Constituinte, o partido brigou por um Tribunal Constitucional (estrutura do
Judiciário que só julga matérias constitucionais)”, destacou. A
ex-presidente Dilma Rousseff teve cinco oportunidades de requentar o debate com
suas cinco indicações de ministros ao Supremo.
Dentre as propostas de atualização
do modelo brasileiro, vindas tanto do Legislativo como do meio acadêmico, a de
ampliar as vozes de quem deve indicar os nomes é a mais predominante. “Não
interessa a ninguém que o Supremo seja uníssono”, disse Tavares.
A procuradora do Estado e
vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, Maria Garcia, defende
até uma campanha entre instituições em prol de mudanças. “Do jeito que está, é
nomeada uma pessoa que nem sempre passou pelo jurídico, ou que passou, mas tem
carreira meramente política.”
Em tramitação. No
Legislativo, a proposta que se encontra em estágio mais avançado é a de emenda
à Constituição (PEC) 35, de 2015, do senador Lasier Martins (PSD-RS) por estar
pronta para deliberação pelo plenário do Senado. O parlamentar propõe que os
ministros do STF sejam escolhidos a partir de uma lista tríplice elaborada
pelos tribunais superiores, Tribunal de Contas da União, procurador-geral da
República e pelo presidente da Ordem dos Advogados da União (OAB). Estabelece
também um mandato de 10 anos e inelegibilidade por cinco anos após término do
mesmo.
Para o consultor legislativo, no
entanto, a proposta mais “meritória” é a do hoje governador do Maranhão, Flávio
Dino (PCdoB-MA). O texto defende a participação de várias instituições, como
colegiados de faculdades de Direito, OAB, Conselho Nacional de Justiça,
Conselho Nacional do Ministério Público, Tribunal Superior do Trabalho,
Superior Tribunal de Justiça e as duas Casas do Congresso. Dino propõe um
mandato dos ministros do STF de 11 anos sem recondução. “A proposta confere
maior legitimidade democrática ao processo, na medida em que faculta a
participação dos órgãos de representação popular”, disse Ribeiro.
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!