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© image/jpeg Plenário do Senado durante votação
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Por 53 votos a 16, o Senado aprovou nesta terça-feira
(13), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto pelos
gastos públicos pelos próximos 20 anos. Como já foi aprovada pela Câmara, a PEC do Teto deve ser promulgada
na próxima quinta-feira.
Entenda o que foi aprovado
hoje:
O que a PEC propõe?
Ela define que a partir de 2017,
as despesas de Executivo, Legislativo e Judiciário federais não poderiam ter
aumento real, estando limitadas à correção pelo índice
de inflação (IPCA) do ano anterior.
Qual é o objetivo da medida?
O objetivo da PEC é reverter a
tendência inercial de aumento dos gastos federais e com isso o aumento da
dívida pública. De 1997 a 2015, a expansão anual média das despesas foi de
6% acima da inflação. De 2008 a 2015, isso se acentuou e elas cresceram 50%
acima da inflação enquanto a receita subiu apenas 17%.
Esse processo, somado com a queda
do crescimento, fez a dívida pública disparar 12 pontos percentuais em relação
ao PIB só entre o final de 2013 e de 2015. Ela já está em 61% do PIB
e pode chegar a 80% já no final de 2018, muito acima do padrão dos países
emergentes.
Por quanto tempo dura?
O teto terá validade de 20 anos. A
partir do décimo ano, o presidente poderá propor ao Congresso uma mudança na
metodologia de cálculo que valeria para os anos seguintes.
Como ficam Educação e Saúde?
Os gastos com Educação e Saúde
deixariam de ter porcentagem vinculada à receita e passariam a ser apenas corrigidos
pela inflação.
Esse seria o piso e nada impede
que o Congresso decida colocar mais recursos nessas áreas, mas para isso teria
que retirar de outras. O mérito da medida é explicitar essas escolhas do
Legislativo, mas não diz nada sobre como elas serão feitas.
“O teto é parte fácil; a parte
política difícil vem depois, quando tiver que decidir o que vai cortar, como
gastos sociais. Como querem fazer o ajuste de longo prazo no curto, ele fica
muito draconiano para poder trazer credibilidade”, diz André Perfeito,
economista-chefe da Gradual Investimentos.
Entre 2003 e 2015, os gastos com
saúde e educação subiram em média 6,25% e 8,5%, respectivamente, ao ano acima
da inflação (medida pelo IGP-DI).
A aposta agora é em melhorar
gestão e qualidade com o gasto corrente, mas resta saber se isso vai mesmo
acontecer e será suficiente. “O que nós temos que discutir é a gestão da
qualidade do gasto público. Isso é que tem que ser o grande foco da sociedade.
A mera alocação de recursos não é o problema”, disse Henrique Meirelles,
ministro da Fazenda.
Quais são as exceções?
Ficam de fora do limite as
transferências para Estados e municípios e complementações do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), além de despesas com
eleições e capitalizações de estatais.
Algumas estimativas apontam que
Petrobras, Eletrobras e outras vão precisar eventualmente de socorro, mas essa
exceção no teto não preocupa o mercado porque esse tipo de despesa aconteceria
de uma vez só e o centro do problema são os gastos recorrentes.
O que acontece se ele for
descumprido?
O poder que descumprir o limite
ficará proibido de conceder aumento a servidores, criar novos cargos, mudar
carreiras ou realizar concursos. Em caso de descumprimento no Executivo,
fica proibido também o aumento de subsídios ou de desonerações que impliquem em
perda de receita.
“O importante é ter o teto. O
resto é consequência do teto”, diz Meirelles, mas esse “resto” inclui
medidas complicadas de aprovar. A imprensa diz que o fim do abono salarial
é defendido pelo ministro e quase entrou na proposta, e não há solução fiscal
de longo prazo para o Brasil sem abordar a Previdência, o maior gasto depois
dos juros.
“Para os gastos totais ficarem
mais ou menos estáveis em termos reais, outros gastos teriam que cair, e o
previdenciário tem uma tendência estrutural de aumento já que o número de
beneficiários cresce com o envelhecimento da população. É por isso que uma
reforma da Previdência de fato ajudaria na implementação”, diz Felipe Salles,
economista do Itaú Unibanco.
O teto não impede uma resposta
anticíclica em caso de choques econômicos?
Diante da crise de 2008, o Brasil
e muitos outros países reagiram com aumento de gastos – medida que em um
primeiro momento foi elogiada e bem-sucedida. Pela regra nova, isso não
seria possível, e os especialistas divergem sobre as consequências:
“A regra é muito rígida. Pode
acontecer muita coisa no caminho e ela não abre espaço para eventualidades. O
governo está certo em não fazer indexação, mas teria que pensar em levar em
conta outros parâmetros, como o crescimento do PIB”, diz André.
Salles diz que o teto só seria um
entrave para fazer política anticíclica se o Brasil estivesse em um cenário de
juro zero e câmbio fixo – ou seja, sem margem de manobra na política monetária.
Mas como o Brasil tem os
maiores juros reais do mundo, há espaço para estimular a economia sem precisar
relaxar a política fiscal.
O Itaú Unibanco projeta que se o
Brasil aprovar o teto e crescer 3% ao ano em média até 2030, o gasto do governo
central em relação ao PIB deve cair em 2030 para o nível de 1997. Seria uma
diminuição do tamanho do Estado sem precedentes na nossa história.
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