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O vereador
NINI, presidente da casa e fiel amigo do Prefeito Sabino,
surpreendeu seus pares achando uma brecha na
Lei Federal.
(Fotos:
Angel Morote /Divulgação / Rio das Ostras Jornal)
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Vereadores contrários aproveitaram
brecha em Lei Federal.
Os vereadores da Câmara Municipal de
Rio das Ostras votaram contra a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) para investigar a conduta do Prefeito Alcebíades Sabino dos Santos (PSDB).
A reunião aconteceu na última terça-feira (23), após o juiz da 2ª Vara da
Comarca determinar a implantação da CPI com o objetivo de colocar em pauta, ou
mais claro, “desengavetar”, e investigar os vários supostos crimes cometido
pelo prefeito no transcurso de sua atual gestão.
Após a leitura do processo para avaliar
o pedido da CPI, o vereador NINI, presidente da casa e fiel amigo do Prefeito Sabino,
surpreendeu seus pares achando uma brecha na Lei Federal, na qual os vereadores
da oposição que assinaram a petição não poderiam votar a favor da instalação da
Comissão Parlamentar de Inquérito, pois a lei faculta esse direito amparado pelo
DECRETO-LEI Nº 201/67.
De acordo com o Art. 5º, o
processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações
definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for
estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
I - A denúncia escrita da infração
poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação
das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a
denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos
os atos de acusação.
Assim, os sete vereadores
denunciantes, Deucimar Talon, Carlos Afonso, Alan do Sacolão, Alex Amarrado,
Marcelino da Farmácia, Robinho e o
vereador Ademir, ficaram impedidos de votar a favor da instalação da CPI.
Já os votos contrários à
instalação da comissão foram dos vereadores Alzenir Pereira Melo – NINI,
Aluísio Viana, Vanderlan da Hora, Elói Dutra e o vereador Misaías.
Nenhum dos vereadores que votaram
contra o requerimento se manifestou. Já os que foram favoráveis também não comentaram
o resultado, acatando a decisão no plenário da Câmara.
Pedido da CPI
O pedido da CPI do impeachment do
Sabino foi solicitado à mesa diretora no plenário da Câmara por mais de 70
dias, onde ficou engavetado pelo presidente da câmara. Os vereadores da
oposição procuraram a justiça para conseguir a instalação da CPI por meio de um
Mandado de Segurança, Processo nº 0005871.40.2016.8.19.0068. Na manhã do dia 10
de agosto, uma quarta-feira, o presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras, vereador Alzenir Pereira Melo (PTN), o NINI, tomou um susto do
judiciário, sendo notificado pela
justiça a instalar a CPI do impeachment do Prefeito Sabino.
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