Ação será
realizada nos dias 31 de março e 1º de abril
Proprietários
rurais de Casimiro de Abreu devem ficar atentos ao prazo para a realização do
Cadastro Ambiental Rural, que termina no próximo dia 5 de maio de 2016, sem
prorrogação. Para auxiliar pequenos produtores, técnicos da Prefeitura vão
realizar mutirão nos dias 31 de março e 1º de abril, na Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A bióloga
Bruna Loureiro explicou que o CAR é uma determinação do Governo Federal e obrigatório
a todas as propriedades rurais do país. "O Cadastro não é regularização
fundiária, mas sim uma adequação ambiental das propriedades, ou seja, um
mapeamento dos imóveis com identificação das áreas de proteção permanente
(APP), áreas consolidadas e de pousio, reserva legal, remanescentes de
vegetação nativa, nascentes, cursos d’água, áreas de utilidade pública, entre
outros", explicou.
O cadastro
traz vários benefícios aos proprietários, já que é uma das exigências para a
obtenção de licenças ambientais, transações cartoriais e acesso a crédito
agrícola, além de comprovar a regularidade ambiental do imóvel e dar segurança
jurídica sobre a área. "Vale ressaltar que o proprietário que não se
inscrever no CAR não terá acesso aos benefícios previstos em lei como a anistia
pela supressão de vegetação e reconhecimento destas áreas como consolidadas e
estarão suscetíveis a punições e sanções administrativas pelos órgãos
ambientais", destacou Bruna.
O produtor
que não fizer o CAR dentro do prazo vai perder também o benefício de acesso ao
Programa de Regularização Ambiental (PRA), onde o proprietário fica isento de
multas ao aderir o programa no ato de inscrição do CAR e tem mais facilidade
para se adequar a legislação ambiental.
SERVIÇO - A
Secretaria de Meio Ambiente fica na rua Mario Costa, nº 57, Centro de Casimiro
de Abreu. O agendamento para o CAR e demais informações podem ser realizados
pelo telefone (22) 2778-1732. O horário de atendimento é das 9 às 17 horas.
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