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Com a aprovação, município continua apto a
receber investimentos dos governos Estadual e Federal
A Prefeitura
de Casimiro de Abreu teve sua prestação de contas, exercício 2013, aprovada
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na última semana.
A boa gestão dos recursos públicos ficou dentro do que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo
com o secretário de Planejamento e Processo de Dados, Célio Ricardo de Almeida,
a aprovação da prestação de contas é muito importante para investimentos futuros
da administração. “Além de comprovar que o município cumpre fielmente as leis,
o resultado representa a certeza de que mantemos as portas abertas para avançar
na captação de recursos e parcerias com os governos Estadual e Federal”.
A aprovação
reflete a preocupação da administração municipal em manter a responsabilidade e
transparência no uso do dinheiro público.
Entre as
apresentações da prestação de contas está o valor arrecadado com a Receita
Corrente Líquida (RCL), que é formada pela soma das receitas tributárias, de
contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e
transferências correntes. No exercício de 2013, o orçamento do município de
Casimiro de Abreu foi avaliado no valor de R$ 273.231.303,54. Esse valor é
aplicado nas mais diversas áreas de infraestrutura e manutenção do município.
Os gastos
com pagamento de pessoal, Educação e Saúde, ficaram dentro do que determina a
Lei de Responsabilidade Fiscal. O piso para pagamento da remuneração dos
profissionais do magistério também foi cumprido, o que representou 87,01% dos
recursos disponíveis do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O mínimo exigido é
de 60%.
O parecer
seguirá para a Câmara Municipal para apreciação final.
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