Documento
lista várias irregularidades identificadas e cita as centenas de denúncias
recebidas pela Justiça.
O
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Município de Rio das
Ostras celebraram, dia 25 de março, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
para anular VI concurso para cargos para administração direta e indireta. O
documento foi assinado pelos Promotores de Justiça Luiz Fernando Amoedo e
Rafaela Dominguez, titulares da 1ª e da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva -
Núcleo Macaé, pelo Prefeito Alcebíades Sabino e pelo Procurador-Geral do
Município Eduardo Castro.
A
anulação foi decidida depois de uma análise criteriosa realizada pelos
promotores e a Procuradoria Municipal. A decisão tem base na identificação de
várias irregularidades e nas centenas de denúncias recebidas pela Justiça dando
conta de problemas em todas as etapas do VI Concurso.
IRREGULARIDADES - O termo descreve que desde o começo,
o concurso apresentou falhas, tendo sido retificado em seis erratas, que foram
descumpridas pela própria organizadora, Fundação Trompowsky. Segundo o TAC, o
certame “desde o início já demonstrava falta de planejamento, desorganização e
incompetência da organizadora”.
Entre
os problemas listados estavam erratas alterando substancialmente requisitos de
formação e escolaridade de vários cargos, alterações de datas, atrasos no
fechamento de locais de provas, desaparecimento de caderno de provas, uso de
cartões respostas altamente passíveis de fraudes e várias outras falhas. Outra
grave irregularidade identificada estava em provas que reproduziam parcial ou
até integralmente provas de outros certames já realizados no País. Segundo o
documento, essa reprodução afronta a lisura do processo, uma vez que “o sigilo
é pressuposto irrenunciável da necessária isonomia entre os candidatos”.
A
própria homologação do concurso, em 7 de dezembro de 2012, é inválida uma vez
que havia decisões judiciais em vigor que suspendiam o certame.
PRAZOS - O Município tem até o dia 30 de maio
para publicar cronograma de reembolso das inscrições e 60 dias após essa data
para efetuar o pagamento dos valores aos candidatos. A Prefeitura também se
comprometeu a publicar o edital de um novo concurso até dia 31 de Julho deste
ano.
O
Termo de Ajustamento de Conduta está disponível, na íntegra, em http://www.riodasostras.rj.gov.br/concursos-publicos.html
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