O debate sobre a segurança pública no Brasil ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (14). O senador Rogério Marinho (PL-RN) protocolou uma emenda à PEC da Segurança Pública que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em todo o território nacional, incluindo as regiões do Norte Fluminense e da Costa do Sol.
Regras para responsabilização penal de adolescentes
A proposta estabelece a redução para 16 anos como regra geral. Contudo, o texto vai além ao prever a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 14 anos em situações específicas. A medida seria aplicada em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações ou associações criminosas.
Atualmente, o artigo 228 da Constituição Federal define que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Caso cometam atos infracionais, eles respondem conforme as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas em vez de penas privativas de liberdade em regime comum.
Tramitação da proposta no Congresso
A emenda, registrada sob o número 84, foi apresentada à PEC 18/2025. O texto principal da proposta de segurança pública avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira e agora segue para análise do Plenário.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o caminho legislativo é rigoroso. Para que a mudança entre em vigor, o texto precisa ser aprovado por pelo menos três quintos dos votos dos parlamentares em dois turnos de votação, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Marinho, que atua como líder da oposição no Senado, resgatou uma pauta que já era defendida por aliados políticos em anos anteriores. A discussão promete movimentar os bastidores do legislativo e repercutir em debates sobre a eficácia do sistema penal brasileiro. O Senado Federal segue como o palco principal dessas definições que impactam diretamente a segurança pública em estados como o Rio de Janeiro.
O Rio das Ostras Jornal acompanha o caso.
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