
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz um alívio importante para os trabalhadores de Rio das Ostras, Macaé e de toda a Região dos Lagos que estão fora do mercado de trabalho. O tribunal determinou que o chamado período de graça, tempo em que o cidadão desempregado mantém o direito aos benefícios previdenciários sem realizar contribuições, pode ser estendido mais de uma vez para quem já cumpriu 120 contribuições ao longo da vida profissional.
Decisão do STJ amplia prorrogação para quem contribuiu por mais tempo
O julgamento foi realizado pelo sistema de recursos repetitivos no Tema 1.352 do STJ. Com o voto favorável do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, a Primeira Seção entendeu que a legislação não exige o cumprimento de um novo ciclo de dez anos de contribuições para conceder a prorrogação adicional de 12 meses da proteção.
Anteriormente, a autarquia federal exigia que o trabalhador pagasse mais 120 parcelas mensais a cada ocasião em que perdesse o vínculo previdenciário e tentasse reutilizar a extensão do período de graça. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça derruba essa restrição administrativa e passa a ter aplicação obrigatória nas instâncias inferiores do país.
Período de graça no INSS pode chegar a três anos
Na regra geral da Previdência Social, o trabalhador que para de contribuir mantém seus direitos por 12 meses. Quem comprova ter feito mais de 120 contribuições mensais sem perder a qualidade de segurado tem direito a outros 12 meses de extensão.
Se também ficar comprovado o desemprego involuntário, o cidadão obtém mais um período adicional. Dessa forma, a cobertura completa do INSS pode ser mantida por até 36 meses seguidos, assegurando o acesso a auxílios por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes familiares no Norte Fluminense.
Como comprovar a situação de desemprego na Região dos Lagos
Apesar da vitória fixada pelo tribunal, especialistas orientam atenção ao protocolar os requerimentos. Como os sistemas internos do órgão federal costumam levar um período para absorver mudanças judiciais, requisições feitas no aplicativo ou nas agências ainda podem ser indeferidas inicialmente, permitindo recurso administrativo ou ação judicial.
Para garantir a comprovação do desemprego e obter o prazo estendido, o segurado deve enviar documentos probatórios, tais como a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, comprovantes de seguro-desemprego ou documentos do Ministério do Trabalho. Apenas o extrato do CNIS sem anotações ou a Carteira de Trabalho não costumam ser aceitos isoladamente.
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