O deputado federal Mendonça Filho, relator da Proposta de Emenda Constitucional sobre a redução da maioridade penal, afirmou nesta terça-feira que defende a punição criminal a partir dos 16 anos. Contudo, o parlamentar ressaltou que os adolescentes deverão cumprir pena em instituições completamente separadas dos adultos.
Durante audiência pública da comissão especial que debate a matéria na Câmara dos Deputados, o relator garantiu que o texto final não preverá o cumprimento de pena de jovens no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. A previsão é que a proposta seja votada no colegiado até o fim de novembro, com expectativa de envio ao plenário na primeira semana de dezembro.
Debate na comissão especial
A discussão sobre a mudança constitucional divide opiniões entre os parlamentares que integram o colegiado na Câmara. Defensores da medida argumentam que a sociedade está cansada da impunidade em casos de crimes graves cometidos por menores de idade. Por outro lado, parlamentares contrários sustentam que o endurecimento das leis não resolve o problema da violência urbana.
O governo federal, por meio de representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, indicou que considera democrático debater o tema. A pasta admitiu a possibilidade de redução de forma excepcional para crimes hediondos, desde que haja cumprimento de pena em estabelecimento distinto e foco na reintegração social.
Posição do governo e impacto
O Ministério da Justiça ponderou com base em dados oficiais que os condenados por atos análogos a crimes violentos representam uma parcela menor dos jovens privados de liberdade. A maior parte das internações em instituições socioeducativas ainda está relacionada a delitos como roubo e tráfico de drogas.
Especialistas e autoridades do sistema de justiça também alertaram para os riscos de um encarceramento em massa. Representantes do judiciário apontaram que o atual sistema juvenil apresenta índices de reincidência inferiores aos do sistema penal tradicional e conta com prazos processuais mais céleres.
Possibilidade de referendo popular
Diante da relevância do tema para o cenário político nacional, o relator levantou a hipótese de submeter a proposta a uma consulta direta à população. A ideia seria realizar um referendo popular para que os eleitores decidam sobre a validade da medida após a aprovação no Congresso Nacional.
Enquanto a tramitação segue no âmbito legislativo, presidentes de diferentes casas legislativas articulam o andamento dos textos. A articulação busca alinhar o ritmo das discussões entre deputados e senadores para evitar conflitos jurídicos e institucionais sobre o futuro da responsabilidade penal no país.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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