O Senado aprovou o texto-base do pacote de ajuste fiscal do governo federal por 45 votos a 31. Durante transmissão ao vivo realizada na quinta-feira, o senador Flávio Bolsonaro criticou as medidas aprovadas e afirmou que a proposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva pode resultar na redução de recursos para áreas essenciais como saúde e educação.
O parlamentar classificou o conjunto de propostas como insuficiente para equilibrar as contas públicas. A discussão sobre o financiamento público atrai a atenção de municípios em todo o país, inclusive em polos petrolíferos do interior do Rio de Janeiro, como Macaé e Rio das Ostras, que acompanham de perto os desdobramentos de regras fiscais e tributárias ligadas ao setor de energia.
Entenda as mudanças no cálculo das verbas de saúde e educação
A crítica central de Flávio Bolsonaro refere-se à alteração na base de cálculo de receitas vinculadas. O texto aprovado exclui, até o ano de 2030, a arrecadação do imposto de exportação sobre o petróleo bruto da base de cálculo das despesas obrigatórias de saúde.
Na saúde, a legislação determina que a União aplique no mínimo 15% da Receita Corrente Líquida. Ao retirar a tributação extraordinária sobre o petróleo dessa conta, o valor do piso obrigatório pode ser inferior ao que seria registrado com a inclusão do tributo. No entanto, o montante total destinado depende da arrecadação global e da execução orçamentária do período.
No caso da educação, a regra do piso federal corresponde a 18% da arrecadação de impostos descontadas as transferências constitucionais a estados e municípios. Por utilizar uma base de cálculo distinta da Receita Corrente Líquida, o dispositivo aprovado não altera diretamente esse limite mínimo obrigatório.
Tramitação no Senado e regras para os gastos públicos
O Projeto de Lei Complementar 299 de 2026 foi apresentado pelo senador Jaques Wagner a pedido do Poder Executivo e contou com a relatoria do senador Eduardo Braga. O relatório estima uma melhoria de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.
Para alcançar a meta, o projeto estabelece um conjunto de medidas operacionais e de contenção orçamentária:
- Redução progressiva de benefícios e incentivos tributários;
- Restrições ao uso de créditos para pagamento de tributos federais;
- Limite de crescimento de despesas fixado em até 2% acima da inflação nos anos em que o gatilho for acionado.
Segundo a proposta oficial do governo federal, a sustentabilidade das contas públicas exige que receitas extraordinárias não sejam utilizadas para inflar despesas de caráter continuado, garantindo maior estabilidade orçamentária a longo prazo.
Fundo Constitucional e próximas etapas de votação
O senador também apontou possíveis impactos no financiamento de serviços públicos do Distrito Federal. Contudo, o relatório aprovado preservou a regra de correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal, vinculada à variação da Receita Corrente Líquida da União para os próximos anos.
Os senadores ainda devem analisar quatro destaques apresentados à matéria, que podem alterar trechos específicos do texto. Após essa etapa final no Senado, a proposta segue para apreciação na Câmara dos Deputados. Mais detalhes sobre o andamento do texto do substitutivo podem ser consultados no documento oficial do Senado.
O Rio das Ostras Jornal acompanha o caso e os reflexos das decisões de Brasília na economia regional do Estado do Rio de Janeiro.
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