A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deve votar, nesta terça-feira (10), a proposta que autoriza deputados distritais reeleitos que hoje integram a Mesa Diretora a voltarem a disputar o comando da Casa durante os dois primeiros anos da próxima legislatura (2027-2029).
Aprovada em primeiro turno em 27 de outubro por 17 votos a 6, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 22/2026 consta da pauta da próxima sessão ordinária, quando deve ser votada em segundo turno, em caráter conclusivo.
Contexto e alinhamento constitucional
Apresentada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e por outros parlamentares, a iniciativa mantém os mandatos de dois anos dos integrantes da Mesa Diretora da CLDF e proíbe a reeleição dentro da mesma legislatura, nas eleições de meio de mandato, mas permite que os deputados que renovarem seus mandatos disputem a permanência no comando da Casa ao iniciar uma nova legislatura.
Segundo Castro, a proposta aprovada em primeiro turno alinha a Lei Orgânica distrital ao que estabelece a Constituição Federal, fixando mandatos de dois anos para os membros das Mesas Diretoras e vedando a recondução na eleição subsequente de meio de mandato.
Impacto na composição da Mesa Diretora
Se aprovada, a proposta permitirá que oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora reeleitos nas últimas eleições gerais disputem a permanência nos mesmos postos de direção da Casa legislativa que já ocupam, incluindo o deputado distrital Wellington Luiz (MDB), que preside a CLDF desde 2023.
Por força de um acordo entre os deputados distritais, em 2024 também foram reeleitos para um novo biênio os deputados Ricardo Vale, Pastor Daniel de Castro, Roosevelt Vilela, Martins Machado, Robério Negreiros, Jorge Vianna e Joaquim Roriz Neto. A única integrante que não obteve um novo mandato foi a segunda vice-presidenta, Paula Belmonte (PSDB).
Discussões e debate jurídico
Apesar das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra reeleições ilimitadas para garantir a alternância de poder, a discussão sobre o início de novas legislaturas permanece no centro dos debates locais. O ex-ministro Luís Roberto Barroso destacou em decisões anteriores a incompatibilidade da perpetuação nos cargos com os princípios republicanos.
Durante a votação de primeiro turno, o deputado Thiago Manzoni (PL) manifestou preocupação com a constitucionalidade do texto e apresentou um substitutivo para limitar os mandatos consecutivos, mas a proposta não avançou por questões regimentais, resultando em seis votos contrários à iniciativa original.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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