A partir desta terça-feira, 6 de outubro, plataformas de apostas online deixam de operar em todo o Brasil. A suspensão ocorre após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país, impactando diretamente milhões de usuários e o mercado na Região dos Lagos e em todo o Norte Fluminense.
A decisão governamental visa conter os impactos sociais e econômicos associados ao setor, como o endividamento familiar e a dependência em jogos. Milhões de reais ainda aguardavam resgate nas plataformas até o prazo final de segunda-feira, gerando um cenário de incerteza para muitos apostadores em cidades como Rio das Ostras e Macaé.
Contexto da Proibição e Impacto Econômico
Dados do Ministério da Fazenda revelaram que, até a tarde de segunda-feira, 5 de outubro, um montante significativo de R$ 1,33 bilhão ainda estava disponível para resgate nas plataformas. O prazo para os usuários retirarem os valores expirou às 23h59 do mesmo dia. Desde a publicação da MP, em 26 de setembro, R$ 775,6 milhões foram sacados, e o número de CPF's com saldo positivo caiu em 2,36 milhões, de 28,9 milhões para 26,54 milhões.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que a proibição já interrompeu a movimentação diária de cerca de R$ 600 milhões que eram enviados por dia para contas em casas de apostas, conforme dados do Banco Central. Há indícios de que esses recursos estão sendo redirecionados para outros setores da economia, o que pode gerar um impacto considerável no Interior do RJ.
Cronograma para Resgate e Devolução de Valores
Para os valores não resgatados voluntariamente pelos usuários, um cronograma de restituição foi estabelecido. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF. Em seguida, de 9 a 14 de outubro, caberá aos bancos providenciar a devolução desses valores aos apostadores.
Caso haja algum impedimento para a restituição direta, a partir de 14 de outubro, os recursos serão transferidos à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável por efetuar a devolução aos apostadores. É crucial que os usuários fiquem atentos a essas datas para garantir o recebimento de seus saldos.
Setor de Apostas Recorre ao STF contra a Medida Provisória
Enquanto a proibição entra em vigor, entidades do setor de apostas aguardam uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre pedidos para suspender a medida. Fux será o relator das ações apresentadas contra a MP do governo federal. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) pediram à Corte a suspensão dos efeitos da medida.
As entidades argumentam que a proibição produz efeitos imediatos e de difícil reversão, além de questionar a urgência necessária para promover tal mudança por meio de uma Medida Provisória. Elas também alegam violação da segurança jurídica, citando investimentos feitos por empresas autorizadas a operar no país que se adequaram às exigências estabelecidas pelo próprio governo.
Por outro lado, o Executivo defende a proibição como forma de mitigar os impactos sociais e econômicos associados às apostas, como o endividamento das famílias e os problemas decorrentes da dependência em jogos. A MP do governo ainda deverá ser analisada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para que se torne lei em definitivo. O Rio das Ostras Jornal acompanha o caso.
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