A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) regulamentou o Programa de Residência Jurídica, que poderá oferecer até 200 vagas para bacharéis em Direito. A bolsa mensal será de R$ 3.750, além de auxílio-transporte de R$ 250.
A regulamentação foi publicada por meio da Instrução
Normativa nº 01-GAB, editada na segunda-feira (17). O documento estabelece
regras para ingresso, permanência, supervisão e avaliação dos participantes do
programa.
A Residência Jurídica é voltada a bacharéis em Direito
matriculados em cursos de especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado
em áreas jurídicas de interesse da PGE-GO. Também poderão participar
profissionais que tenham concluído a graduação em Direito há, no máximo, cinco
anos.
Seleção terá provas objetiva e discursiva
O ingresso será realizado por processo seletivo público, com
caráter classificatório e eliminatório. A seleção será conduzida pelo Centro de
Estudos Jurídicos (Cejur) da PGE-GO, diretamente ou por instituição contratada.
Os candidatos serão submetidos a provas objetiva e
discursiva. O edital deverá apresentar informações como número de vagas,
eventual cadastro de reserva, conteúdo das avaliações, critérios de
classificação, cronograma, taxa de inscrição e regras para solicitação de
isenção.
O número efetivo de residentes dependerá das necessidades
administrativas e da disponibilidade orçamentária da Procuradoria. Do total de
vagas destinadas ao ingresso, 10% serão reservadas para pessoas com deficiência
e 20% para candidatos autodeclarados negros, com procedimento complementar de
heteroidentificação.
Jornada será de 25 horas semanais
A jornada prevista para os residentes será de cinco horas
diárias, totalizando 25 horas por semana. O horário deverá ser compatível tanto
com o expediente do órgão quanto com as atividades acadêmicas do participante.
O vínculo poderá ser prorrogado por períodos sucessivos de
seis meses, até o limite máximo de 36 meses. A continuidade dependerá da
manutenção das condições acadêmicas exigidas para ingresso e de manifestação
favorável da supervisão.
As atividades serão acompanhadas obrigatoriamente por um
procurador do Estado, denominado Procurador-Orientador. Entre suas atribuições
estarão a distribuição de tarefas compatíveis com a formação do residente, a
revisão de minutas e pareceres e a avaliação periódica do desempenho.
A regulamentação também estabelece que competências
decisórias não poderão ser delegadas aos residentes.
Avaliação será realizada a cada seis meses
O desempenho dos participantes será avaliado semestralmente.
Entre os critérios previstos estão capacidade técnica, qualificação,
eficiência, produtividade, relacionamento no ambiente de trabalho, ética,
assiduidade e pontualidade.
Segundo a regulamentação, o programa tem natureza pedagógica
e busca proporcionar formação teórica e prática por meio de treinamento em
serviço, pesquisa e extensão. A participação não gera vínculo empregatício com
a administração estadual.
Programa prevê transição para atuais estagiários
A norma também estabelece regras para a transição do atual
Programa de Estágio de Pós-Graduação da PGE-GO. As 200 vagas atualmente
destinadas ao estágio serão transferidas progressivamente para a Residência
Jurídica, conforme os vínculos existentes forem encerrados ou os participantes
migrarem para o novo programa.
Durante o período de transição, os dois programas poderão
funcionar simultaneamente, mas o total de vagas não poderá ultrapassar 200.
Os atuais estagiários de pós-graduação poderão migrar para a
Residência Jurídica sem a realização de um novo processo seletivo, desde que
haja interesse da administração e sejam cumpridas as demais exigências
estabelecidas pela norma.
Também poderá ser aproveitado o cadastro de reserva do VI
Processo Seletivo para estágio de pós-graduação que ainda estiver vigente.
Para os participantes que fizerem a migração, o período já
cumprido como estagiário será contabilizado no limite máximo de 36 meses da
Residência Jurídica. A mudança não dará direito ao pagamento retroativo da nova
bolsa ou do auxílio-transporte.
Primeiro processo seletivo ainda não tem data
Apesar da regulamentação, a norma assinada pelo
procurador-geral do Estado, Rafael Arruda Oliveira, não estabelece uma data
para o início das atividades dos novos residentes nem apresenta um cronograma
para a realização do primeiro processo seletivo.
O Programa de Residência Jurídica havia sido instituído
anteriormente pelo Decreto nº 10.943, de 29 de junho de 2026.
Os interessados deverão acompanhar a publicação do edital do
processo seletivo para conhecer o número efetivo de vagas, requisitos, conteúdo
das provas, prazos e demais regras para participação no programa.
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