MPF garante inclusão de candidatos com autismo nas vagas para PCD em seleção do IBGE

Uma atuação do Ministério Público Federal (MPF) garantiu o direito de 354 candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de disputar as vagas reservadas às pessoas com deficiência (PCD) nos processos seletivos simplificados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A medida beneficia participantes dos concursos para os cargos de agente de pesquisas e mapeamento e de supervisor de coleta e qualidade, após a revisão de critérios considerados incompatíveis com a legislação de proteção às pessoas com deficiência.

Exigência do edital motivou a intervenção do MPF

O caso teve início após um candidato com TEA procurar o Ministério Público Federal ao ter sua inscrição na modalidade destinada às pessoas com deficiência indeferida.

Segundo o edital, era obrigatória a apresentação de um laudo médico contendo a data de início da condição. Para o MPF, essa exigência era inadequada quando aplicada a transtornos congênitos e permanentes do neurodesenvolvimento, como o autismo, criando uma barreira injustificada ao exercício de um direito assegurado por lei.

Diante da situação, o órgão instaurou procedimento para apurar o caso e acionou o IBGE e a Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela organização dos processos seletivos.

Banca revisou critérios e reintegrou candidatos

Após a manifestação do Ministério Público Federal, a FGV reconheceu que as cláusulas do edital precisavam ser revistas e republicou o resultado das inscrições.

Com isso, os 354 candidatos que haviam sido excluídos da concorrência às vagas reservadas para pessoas com deficiência foram reintegrados às listas oficiais dos dois processos seletivos.

A medida garante que todos possam participar da seleção em igualdade de condições, respeitando os direitos previstos na legislação brasileira.

Solução administrativa evitou judicialização

De acordo com a procuradora da República Marina Filgueira, responsável pelo caso, a solução foi alcançada de forma administrativa, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

Segundo ela, a atuação do MPF permitiu corrigir rapidamente a situação, preservar o cronograma dos processos seletivos e assegurar tratamento igualitário aos candidatos prejudicados.

Os atos que oficializam a inclusão dos candidatos já foram publicados no portal da Fundação Getulio Vargas.

Decisão reforça o direito à inclusão

A atuação do Ministério Público Federal reforça a importância de editais de concursos públicos observarem as normas de inclusão e acessibilidade, evitando exigências que possam restringir o acesso de pessoas com deficiência aos processos seletivos.

A decisão representa um importante avanço na garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, fortalecendo o princípio da igualdade de oportunidades no ingresso ao serviço público e contribuindo para uma seleção mais justa e inclusiva.

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