Um grupo de renomados economistas brasileiros, incluindo ex-ministros e professores universitários, lançou um manifesto contundente contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023. A PEC, que está na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, é vista pelos especialistas como um risco real de cooptação do Banco Central (BC) pelo setor financeiro, além de poder perpetuar as elevadas taxas de juros no Brasil.
O documento aponta que a autonomia financeira e orçamentária concedida pelo projeto criaria uma “independência seletiva”. Segundo o manifesto, essa autonomia afastaria o BC do controle democrático de órgãos como o Congresso e o Tribunal de Contas da União (TCU), mas o manteria vulnerável às influências do mercado financeiro, um cenário que preocupa a sociedade e a economia de regiões como Rio das Ostras, Macaé e todo o Norte Fluminense.
A Crítica Central dos Especialistas à PEC 65
Entre os signatários do manifesto estão figuras de peso como Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor de economia da FGV e ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Unicamp e ex-secretário de política econômica. Eles argumentam que a PEC 65 fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central, podendo levar a um aumento da dívida pública e a um modelo único no mundo de autonomia monetária.
A preocupação principal reside na perda dos “freios dos poderes constituídos”, enquanto os canais de acesso do setor privado permaneceriam abertos. Essa configuração, segundo os economistas, transformaria o BC em um regulador mais suscetível às pressões da própria indústria que deveria fiscalizar, impactando diretamente o ambiente de negócios e o custo de vida para os cidadãos da Região dos Lagos e da Costa do Sol.
Juros Elevados e o Conflito de Incentivos
Um dos pontos mais críticos levantados pelo manifesto é o potencial conflito de interesses em relação à manutenção dos juros altos. A proposta permitiria ao Banco Central reter a receita da senhoriagem (gerada pela criação de moeda), que, por sua vez, depende das condições macroeconômicas que o próprio BC deve administrar.
Os economistas alertam: “O BC passaria a se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas que deveria administrar em nome do interesse público, e não de seu próprio orçamento.” Isso criaria um incentivo para a manutenção de juros elevados, o que é particularmente preocupante para o Brasil, que possui a segunda maior taxa de juros reais do mundo, atrás apenas da Rússia, e onde os juros altos são o principal motor do crescimento da dívida pública.
Autonomia Financeira e o Orçamento do Banco Central
Em 2021, o Banco Central já havia conquistado autonomia administrativa e operacional. Contudo, a PEC 65 vai além, permitindo que a instituição retenha os recursos obtidos pela senhoriagem. Para se ter uma ideia, essa receita foi de R$ 23,3 bilhões anuais entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC no mesmo período foi de R$ 4,8 bilhões anuais.
Essa diferença substancial – a senhoriagem equivalendo a cerca de cinco vezes o custo de funcionamento do Banco – levanta sérias questões. O manifesto aponta que a PEC abre espaço para uma “apropriação patrimonialista da senhoriagem” e confere uma “imensa frouxidão fiscal” ao BC, em contraste com a exigência de cortes de gastos sociais defendida pelo mercado financeiro e pelo próprio presidente do BC, Gabriel Galípolo.
Defesa da PEC e o Controverso “Caso Master”
Apesar das críticas, a PEC 65 conta com defensores. A direção do Banco Central, liderada por Gabriel Galípolo, apoia a proposta, alegando que a instituição está no limite de seus recursos para fiscalizar e regular o sistema financeiro. Bancos privados, representados pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), também se manifestaram favoravelmente.
No entanto, o manifesto dos economistas cita o controverso “Caso Master”, uma emenda à PEC apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). Essa emenda é investigada pela Polícia Federal sob suspeita de ter sido redigida pelo Banco Master para ampliar a capacidade de fraude no sistema financeiro. Para os especialistas, um BC orçamentariamente autônomo e sem supervisão parlamentar se torna “estruturalmente, um regulador mais vulnerável à pressão do setor que regula”.
Impacto na Fiscalização e Dívida Pública
Os signatários do manifesto são categóricos ao afirmar que a proposta desmantela os mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária, atualmente previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ao retirar o BC da LOA e enfraquecer a jurisdição do TCU, a PEC reduziria a capacidade de supervisão efetiva do Congresso e da sociedade sobre decisões de amplo impacto macroeconômico.
Além disso, a medida aumentaria a dívida pública, pois a senhoriagem deixaria de abater o débito do Tesouro Nacional, passando a ser controlada pelo Banco Central como “receita própria”. Essa situação, onde o BC aprova, supervisiona e pode socorrer as mesmas instituições que indiretamente alimentam seu orçamento, é descrita como a “definição clássica de um regulador capturado”.
Um Modelo Sem Precedentes Globais
Os economistas refutam a justificativa de que a PEC 65 se alinha às melhores práticas internacionais. Eles afirmam que “nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC pretende criar”, citando os exemplos dos BCs dos Estados Unidos, Reino Unido, Zona do Euro e Japão.
A tramitação desta PEC no Senado é um tema de grande relevância para a economia nacional e, consequentemente, para o desenvolvimento de cidades como Rio das Ostras e Macaé, que dependem de um ambiente econômico estável e de políticas monetárias transparentes. O Rio das Ostras Jornal acompanha o caso.
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