Proposta também inclui a população quilombola entre os beneficiários da política de reserva de vagas no Estado do Rio de Janeiro
A Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o
Projeto de Lei nº 5.540/2025, que amplia de 20% para 30% a reserva de vagas
destinadas a cotas raciais em concursos públicos estaduais. A proposta também
inclui a população quilombola entre os grupos beneficiados pela medida.
O projeto é de autoria do deputado
estadual Professor Josemar (Psol) e altera a Lei Estadual nº 6.067/2011,
responsável por instituir a política de reserva de vagas para negros e
indígenas nos concursos públicos realizados pelo Estado do Rio de Janeiro.
Segundo o parlamentar, a ampliação
do percentual busca adequar a legislação à realidade demográfica fluminense.
Dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
apontam que a população do estado é composta majoritariamente por pessoas
negras e pardas.
O texto também acompanha as mudanças
promovidas em âmbito nacional. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou a Lei
Federal nº 15.142/2025, que elevou o percentual de reserva de vagas raciais nos
concursos públicos federais.
Para o autor da proposta, a
ampliação das cotas representa uma medida de reparação histórica e ampliação
das oportunidades para grupos que enfrentaram desigualdades ao longo da
história do país.
“O objetivo é ampliar a justiça
social e fortalecer políticas públicas de inclusão, garantindo mais acesso da
população negra, indígena e quilombola aos cargos públicos”, defende o
parlamentar.
Projeto ainda precisa passar por
novas etapas
Apesar da aprovação na Comissão de
Constituição e Justiça, a proposta ainda não se tornou lei.
O projeto seguirá para análise da
Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia,
Religião ou Procedência Nacional, onde receberá novo parecer.
Após a tramitação nas comissões, o texto
ainda precisará ser aprovado pelo plenário da Alerj. Caso seja aprovado pelos
deputados estaduais, seguirá para sanção ou veto do governador do Estado.
Se a proposta for transformada em
lei, a reserva de vagas para candidatos negros, indígenas e quilombolas em
concursos públicos estaduais passará dos atuais 20% para 30%.
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