A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) um projeto de lei que concede a pais e responsáveis o direito de solicitar a internação de adolescentes dependentes químicos em comunidades terapêuticas. A medida, que agora segue para análise no Senado Federal, gerou intenso debate e críticas de entidades ligadas aos direitos da criança e do adolescente, como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A votação, ocorrida de maneira simbólica, contou com apoio massivo da bancada evangélica e de uma ala do centrão. Embora o governo Lula e o Partido dos Trabalhadores (PT) não tenham orientado a votação, a federação Psol-Rede foi a única a pedir voto contrário. Uma tentativa do governo de retirar a proposta de pauta foi vencida, com 277 deputados apoiando a manutenção do projeto para deliberação no plenário da Câmara.
As Novas Regras para Internação de Adolescentes
O projeto de lei, de autoria do Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) e relatado por Fernando Máximo (PL-RO), promove alterações significativas na Lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Ele estabelece um dispositivo específico para regulamentar a entrada de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas, diferenciando os modelos de internação.
Para os adolescentes, a proposta prevê duas modalidades: a internação “assistida”, que exige o consentimento dos pais ou responsáveis legais e a anuência do próprio adolescente; e a internação “voluntária”, quando a solicitação parte exclusivamente dos pais. A medida garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, desde que comprovada a dependência de substâncias psicoativas, além de situações de vulnerabilidade social ou ameaça de morte por traficantes e facções criminosas.
As comunidades terapêuticas que acolherem esses adolescentes deverão cumprir uma série de requisitos. Entre eles, está a garantia da frequência escolar dos jovens, a legitimação por prefeituras, governos estaduais ou federais, e a separação dos pacientes adultos. Além disso, é exigida a comprovação da presença de profissionais do Sistema Único de Assistência Social, como psicólogos, assistentes sociais ou psiquiatras.
Críticas e Preocupações de Entidades de Direitos Humanos
Apesar da aprovação na Câmara, a proposta enfrenta forte oposição de entidades como o Conanda. Deila Martins, presidente do conselho, afirma que o projeto “retrocede em direitos já assegurados a crianças e adolescentes” e viola os direitos desses grupos. Ela expressa preocupação com a possibilidade de internação de crianças e adolescentes em locais que operam sob uma “lógica manicomial”, o que poderia levar ao isolamento familiar e escolar, muitas vezes com imposição religiosa e más condições de alojamento.
Martins ressalta que muitas comunidades terapêuticas operam na informalidade, sem a devida fiscalização, o que agrava os riscos. O Conanda se posiciona contra a internação de adolescentes nas duas situações previstas, seja sozinhos ou acompanhados dos pais, argumentando que “a internação de comunidade terapêutica não atende o cuidado com a saúde mental”.
A presidente do Conanda também critica a internação de crianças e adolescentes ameaçados por facções criminosas, alertando que, “ao invés de proteger, isso está potencializando o risco”. Segundo ela, essa medida “vulnerabiliza, porque deixa esses adolescentes em um lugar muitas vezes conhecido pela comunidade e pelo algoz, facilmente localizável”. Ela aponta a existência do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) como uma alternativa já estabelecida para a proteção desse grupo.
O Rio das Ostras Jornal acompanha o caso e trará atualizações sobre a tramitação do projeto no Senado e seus possíveis impactos na Região dos Lagos e no Norte Fluminense.
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