Atenção comerciante: Prazo para pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária termina em 30 de abril

Tributo é obrigatório para mercados, restaurantes, escolas e hotéis; guia pode ser emitida online ou presencialmente no Centro

Os empreendedores de Rio das Ostras têm um compromisso importante com o calendário fiscal neste mês. Termina no dia 30 de abril o prazo para o pagamento da Taxa de Serviços da Vigilância Sanitária. O tributo é obrigatório para todos os estabelecimentos comerciais e de serviços que possuem algum impacto na saúde pública, independentemente de serem classificados como de baixo, médio ou alto risco sanitário.

A lista de estabelecimentos que devem quitar a taxa é extensa e inclui desde mercados, bares e restaurantes até clínicas médicas, escolas, hotéis e salões de beleza. O valor arrecadado é destinado ao financiamento das ações permanentes de inspeção e fiscalização, garantindo que as boas práticas sanitárias sejam seguidas em todo o município.

Trabalho Permanente

A Vigilância Sanitária Municipal atua durante todo o ano realizando vistorias de rotina, licenciamento sanitário, fiscalização de instalações e controle de qualidade de produtos e serviços. Esse trabalho é fundamental para assegurar que o consumidor riostrense tenha acesso a ambientes seguros e produtos dentro das normas de higiene.

O tributo é regido pela Lei Complementar 0095/2025 e tem sua expedição sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda.

Como emitir a guia de pagamento

Para facilitar a vida do contribuinte, a Prefeitura disponibiliza duas formas de obter o documento de arrecadação:

• Pela Internet: A guia pode ser emitida diretamente no portal oficial, através do link: https://spe.riodasostras.rj.gov.br/taxas/segundaVia.aspx.
• Presencialmente: Quem preferir pode retirar o boleto na sede da Secretaria de Fazenda, localizada na Rua Maria Letícia, nº 65, no Centro.

Canais de Dúvidas

Em caso de dúvidas sobre o cálculo da taxa ou enquadramento do estabelecimento, os responsáveis podem entrar em contato com a Vigilância Sanitária pelo e-mail vigilanciasanitaria.ro@gmail.com ou enviar uma mensagem de WhatsApp para o número (22) 99222-9732.

O Rio das Ostras Jornal reforça que manter as taxas em dia evita multas e complicações no momento da renovação do alvará de funcionamento.

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