Sem a aprovação da proposta na Alerj, estado é o único do
país fora da partilha de recursos do Fundeb ligados ao desempenho na educação.
Municípios são os principais prejudicados.
O estado do Rio
de Janeiro deixará de receber mais de R$ 100 milhões em 2026 porque a Assembleia Legislativa
(Alerj) não votou, no ano passado, o projeto de lei que regulamenta o chamado
ICMS Educacional.
Sem a legislação, o RJ se tornou o único estado do país
desabilitado pelo Ministério da Educação a participar da divisão desses
recursos, que são repassados aos municípios com base em indicadores
educacionais.
O ICMS Educacional é um mecanismo previsto no novo
Fundeb, aprovado pelo Congresso Nacional em 2020, inspirado em uma
experiência considerada bem-sucedida no Ceará.
A regra permite que parte do imposto arrecadado pelos
estados seja redistribuída aos municípios de acordo com critérios
ligados à educação, como aprendizagem, evasão escolar e investimentos na
rede de ensino. Cabe a cada estado aprovar uma lei própria definindo esses
critérios.
Prazo de 2 anos não foi suficiente
Segundo a legislação federal, os estados tinham um prazo
de dois anos para regulamentar o modelo. No entanto, cinco anos depois,
o projeto nunca chegou a ser votado no plenário da Alerj.
Ainda assim, até 2025, o governo do estado vinha conseguindo
negociar com a União o repasse dos recursos de forma excepcional. Esse cenário
mudou após uma portaria do Ministério da Educação, que retirou o Rio da
partilha por descumprimento das regras.
No início de 2025, o governo estadual chegou a enviar um
projeto de lei sobre o tema à Alerj. A proposta, no entanto, só foi publicada
no Diário Oficial da Casa em outubro e não avançou para votação.
Em nota, a Assembleia informou que o atraso ocorreu por
causa do grande volume de projetos analisados nos últimos meses do ano.
De acordo com cálculos da ONG Todos Pela Educação, os
municípios fluminenses vão deixar de receber, juntos, mais de R$ 100 milhões
neste ano. Apesar de estarem atrelados a indicadores educacionais, os recursos
podem ser usados livremente pelos municípios, inclusive em outras áreas da
administração pública.
Para o gerente de políticas educacionais da entidade,
Bernardo Baião, a ausência da lei tem impacto político e financeiro.
“Sob o ponto de vista político quando você não tem uma
lei que incentiva a melhoria dos resultados educacionais por meio de recursos financeiros,
você tira a prioridade política da educação”, afirmou.
“Sob o ponto de vista orçamentário também é bastante ruim o
Rio de Janeiro é hoje um dos estados que tem maior dificuldade em termos
orçamentária no país e ter acesso a um recurso do Fundeb que é uma das
garantias que você precisa ter por meio do ICMS educação, é fundamental”,
explicou Bernardo.
Solução só em 2027
O Ministério da Educação informou que o Rio de Janeiro pode
voltar a se habilitar para receber os recursos a partir de 2027, desde que a
lei do ICMS Educacional seja aprovada.
Um caso semelhante ocorreu em Minas Gerais, que ficou fora
da partilha em 2023 até aprovar a legislação estadual e se adequar às regras no
ano seguinte.
Governo Federal sanciona projeto que regulamentou o novo
Fundeb
Nos últimos anos, acordos firmados entre o estado e a União
garantiram repasses expressivos. Em 2025, foram R$ 100 milhões distribuídos
entre 25 municípios fluminenses.
Em 2024, o valor chegou a R$ 106 milhões, destinados a 35
cidades. Com a exclusão da partilha, o estado entra em 2026 sem acesso a esses
recursos.
Para a especialista em educação Claudia Costin, a perda vai
além do impacto financeiro.
“O mais grave pra mim não é só a perda do dinheiro da
partilha do ICMS. É que nós estamos destruindo o futuro. O Rio é o segundo PIB
do Brasil. Não ter uma educação de qualidade é muito ruim, não se constrói um
futuro. É muito triste.”, disse.
Após a veiculação da reportagem, a Alerj informou que
pretende convocar, como prioridade, uma sessão extraordinária para votar o ICMS
Educacional assim que os deputados retornarem do recesso, no início de
fevereiro.
Por RJ2
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