Ação verificou cumprimento da resolução que garante informação clara e prévia ao consumidor sobre onde o pedido será entregue em condomínios
A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e o
Procon-RJ realizaram, nesta segunda-feira (15/12), uma operação de fiscalização
em aplicativos de delivery para verificar o cumprimento da resolução publicada
em setembro deste ano, que estabelece regras claras sobre a informação prévia
ao consumidor quanto ao local de entrega de pedidos em condomínios residenciais
e comerciais.
Os agentes analisaram a jornada de compra nos aplicativos, simulando pedidos
para verificar se as plataformas informavam, de forma clara e antes do
pagamento, se a entrega seria realizada na porta da unidade do consumidor ou em
locais como portaria, recepção, guarita ou outros pontos de controle de acesso.
Como resultado da fiscalização, o Zé Delivery foi autuado por descumprir a
Resolução Sedcon nº 70/25. De acordo com os fiscais, o aplicativo não informa
de maneira clara o local exato de entrega do produto durante a simulação de
compra, inclusive na etapa da “sacola”, quando o endereço já está definido. A
falha configura infração à resolução, e viola o Código de Defesa do Consumidor
(CDC), no direito à informação adequada e clara.
Já os aplicativos iFood, Rappi e 99 Food foram considerados regulares. Nesses
casos, foi constatado que as plataformas informam corretamente o local de
entrega ainda na fase de simulação do pedido, antes da finalização do
pagamento, conforme determina a norma.
A resolução, construída no âmbito de um Grupo de Trabalho formado pela SEDCON,
Procon-RJ, plataformas de delivery, Secovi Rio e associações de entregadores,
foi publicada com o objetivo de reduzir conflitos, garantir transparência nas
relações de consumo e assegurar segurança tanto para consumidores quanto para
trabalhadores do setor. A norma também proíbe que o consumidor seja obrigado a
se deslocar para um local diferente daquele previamente informado para receber
o pedido.
Para o secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, a
fiscalização é fundamental para garantir que as regras saiam do papel e sejam
efetivamente cumpridas.
— A resolução foi criada para dar previsibilidade e transparência ao
consumidor. Nosso papel agora é fiscalizar e assegurar que as plataformas
respeitem o direito à informação clara, evitando constrangimentos, conflitos e
insegurança no momento da entrega. Quem não se adequar estará sujeito às
sanções previstas em lei — afirmou o secretário.
A SEDCON e o Procon-RJ reforçam que as fiscalizações seguirão sendo realizadas em todo o estado e que o descumprimento da resolução pode resultar em multas e demais penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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