Documento reconhece tentativa de golpe, mas faz alertas ao
Judiciário
Segundo o relatório, elaborado após visita técnica ao país
em fevereiro deste ano e divulgado na sexta-feira (26), o Estado brasileiro
realiza eleições livres e justas, mantém a separação de Poderes e opera sob o
Estado de Direito, com garantias constitucionais de proteção aos direitos
humanos. A CIDH afirma ainda que há autonomia judicial e um sistema de freios e
contrapesos em pleno funcionamento.
“A delegação constatou que o Brasil possui instituições
democráticas fortes e eficazes”, afirma o documento. “O Estado realiza eleições
livres e justas, e é caracterizado pela separação de poderes e pelo Estado de
Direito.”
O documento frustrou o discurso defendido por aliados do
ex-presidente Jair Bolsonaro, que vinham tentando convencer a comunidade
internacional de que haveria perseguição política e restrições à liberdade de
expressão no Brasil.
O texto também reconhece que o país passou por tentativas deliberadas
de deslegitimar os resultados eleitorais de 2022, além do planejamento e da
execução de uma tentativa de golpe de Estado. Nesse contexto, a comissão avalia
que a defesa da democracia é condição essencial para o pleno exercício da
liberdade de expressão.
“A defesa da democracia no Brasil também é um componente
fundamental da defesa do direito à liberdade de expressão no país, uma vez que
a liberdade de expressão requer uma sociedade democrática para ser plenamente
exercida”, destaca o relatório.
O relator especial para a liberdade de expressão da CIDH,
Pedro Vaca Villarreal, esteve no Brasil em fevereiro e se reuniu com Bolsonaro,
ministros do STF, integrantes do governo e representantes da sociedade civil. À
época, o encontro com o ex-presidente ocorreu em meio à pressão de
parlamentares conservadores nos Estados Unidos para que a OEA adotasse uma
postura mais dura contra decisões do Supremo brasileiro.
Alertas ao Judiciário
Apesar de afastar a tese de censura, a CIDH faz
recomendações e alertas ao Judiciário brasileiro, especialmente ao Supremo
Tribunal Federal (STF). O documento reconhece o “papel fundamental” da Corte na
investigação e contenção dos ataques às instituições democráticas, mas aponta
preocupação com o risco de concentração excessiva de poder.
“Embora a defesa da democracia deva fundamentar a ação do
Estado, há o risco de transformar uma solução temporária, destinada a ser
excepcional, em um problema duradouro”, afirma o texto, ao mencionar a
possibilidade de criação de precedentes que possam ser usados por regimes
autoritários no futuro.
O documento faz as seguintes recomendações ao Judiciário
brasileiro:
Decisões sobre remoção de conteúdos nas redes sociais devem
ser devidamente fundamentadas e comunicadas às plataformas e aos usuários
afetados;
Restrições à liberdade de expressão não devem basear-se em conceitos vagos,
como “desordem informacional” ou “informação descontextualizada”;
Categoria de “atos antidemocráticos” não deve ser usada para limitar críticas
legítimas a autoridades.
Defesa da regulação
O relatório também defende a necessidade de regulação das
plataformas digitais, desde que respeitados os parâmetros internacionais de
direitos humanos. A CIDH recomenda a criação de marcos legais para lidar com os
desafios do ambiente digital e com o uso da inteligência artificial.
O documento, no entanto, ressaltou que as plataformas não
devem ser responsabilizadas automaticamente por conteúdos de terceiros, desde
que cumpram deveres adequados de moderação.
Com isso, o relatório da OEA reforça a avaliação de que o
país enfrenta desafios no campo da liberdade de expressão, mas dentro de um
ambiente institucional democrático e distante do cenário de censura.
Reações políticas
O governo brasileiro avaliou que o relatório reforça a
inexistência de censura no país e não abre espaço para sanções internacionais
contra autoridades brasileiras. A ministra-chefe da Secretaria de Relações
Institucionais, Gleisi Hoffmann, comemorou o conteúdo e afirmou que o documento
desmonta a narrativa de que o Brasil viveria uma “ditadura”.
“O reconhecimento internacional da verdade sobre o golpe é
mais uma vitória da Justiça e da democracia brasileira, para fechar o ano de
2025. E para nos manter alertas contra qualquer tentativa de anistia ou redução
de pena dos golpistas condenados”, postou Gleisi na rede social X neste domingo
(28).
Já aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro também tentaram
interpretar o relatório de forma favorável. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
afirmou nas redes sociais que o texto apenas confirma críticas feitas pela
oposição, ao mencionar riscos no uso de conceitos como discurso de ódio e
desinformação.
“Minha interpretação do relatório: ‘discurso de ódio’ e
‘desinformação’ são usados para perseguir alvos pré-determinados e a democracia
no Brasil é relativa. E não há mais imunidade parlamentar para políticos de
direita”, escreveu Flávio no X na sexta-feira (26).
*Agência Brasil
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!