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| Foto: Divulgação |
Projeto segue para sanção do prefeito e gera debate sobre competência municipal
A Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios aprovou, na
última quinta-feira (4/12), um projeto de lei que estabelece multa para pessoas
flagradas consumindo drogas ilícitas em locais públicos do município. A
proposta é de autoria do vereador Felipe
Lopes (DC) e agora segue para análise e possível sanção do prefeito Alexandre Martins (Republicanos).
De acordo com o texto aprovado, a penalidade para quem for
surpreendido fumando, injetando, inalando ou ingerindo qualquer substância
entorpecente ilícita em espaços públicos será de 822 Unidades Padrão Fiscal do Município (UPFMs). Considerando o
valor atual de cada UPFM — R$ 3,70
— o total da multa chega a R$ 3.041,40.
Caso a lei seja sancionada, os autuados terão 15 dias para apresentar defesa após
serem notificados. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde, com
aplicação exclusiva em programas de atenção especializada ambulatorial e
hospitalar.
Debate jurídico e polêmica
A proposta provocou discussão entre vereadores e
especialistas. Isso porque a legislação sobre drogas é de competência federal,
regulamentada pela Lei Antidrogas
(11.343/2006), que prevê medidas socioeducativas e prestação de serviços
à comunidade para usuários — e não punições financeiras aplicadas por
municípios.
A prefeitura, no entanto, defende que a medida tem caráter administrativo, com o objetivo
de disciplinar o uso dos espaços públicos e coibir práticas que possam
comprometer a convivência social e a segurança urbana.
A lei ainda não está em vigor. A sua aplicação depende da
sanção do prefeito Alexandre Martins. Caso o chefe do Executivo opte pela
sanção, o município passará a integrar a lista de cidades que adotam medidas
administrativas próprias para regular o consumo de drogas em áreas públicas,
ampliando o debate sobre os limites da autonomia municipal em temas já
regulamentados pela legislação federal.
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