Proposta será encaminhada para
análise técnica antes de chegar ao Congresso; projeto torna crime ‘organização
criminosa qualificada’
O ministro da Justiça e Segurança
Pública, Ricardo
Lewandowski, apresentou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei do governo
federal para ampliar o combate
a organizações criminosas. Entre outros pontos, a proposta prevê pena
de 12 a 30 anos de prisão para homicídios praticados por ordem ou benefício de
facções.
A proposta torna crime a prática
de “organização criminosa qualificada” e propõe que a conduta seja considerada
hedionda — ou seja, inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia,
com cumprimento da pena em regime inicial fechado.
Lewandowski detalhou os pontos do
projeto em encontro com jornalistas. Após o anúncio, a proposta seguirá para
análise da Casa Civil, que fará os ajustes finais antes de o Executivo
encaminhar o projeto ao Congresso Nacional (leia mais abaixo).
O texto procura atualizar a Lei
das Organizações Criminosas, de agosto de 2013. A proposta também quer
incrementar outras normas, como o Código Penal; o Código de Processo Penal; a
Lei dos Crimes Hediondos; a Lei da Prisão Temporária; e a Lei de Execução
Penal.
Segundo a gestão de Luiz
Inácio Lula da Silva, o objetivo é “ampliar e modernizar a legislação
penal e processual vigente, para um combate mais eficaz às facções criminosas
no Brasil”.
Atualizações
Além de criar o tipo penal
“organização criminosa qualificada”, a proposta prevê a atualização do combate
à atuação de facções.
Veja algumas novidades:
- Agravamento de pena para líderes de organizações
criminosas;
- Criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas;
- Uso de instrumentos para descapitalizar o crime
organizado de forma mais rápida;
- Infiltração de policiais e colaboradores na
organização criminosa durante a investigação;
- Criação de empresas fictícias para se infiltrarem
na organização criminosa;
- Quando houver prática de estelionato (por exemplo,
fraude financeira) pela organização criminosa, a ação será pública
incondicionada (ajuizada pelo Ministério Público), independentemente de
representação da vítima;
- Os provedores de internet, operadoras de telefonia
e empresas de tecnologia deverão facilitar o acesso a dados de
geolocalização e registros de conexão de investigados; e
- Do mesmo modo, o acesso a registros de compras e
pagamentos feitos por investigados deverá ser facilitado por
estabelecimentos comerciais, empresas de comércio eletrônico, operadoras
de cartão de crédito, plataformas de pagamento digital e fintechs
(empresas de tecnologia).
Endurecimento de penas
Com a proposta, o governo quer
aumentar a pena de organização criminosa simples, de três a oito anos de prisão
para de cinco a 10 anos de prisão.
Segundo o texto, pode haver
aumento de dois terços ou o dobro conforme alguns critérios, como:
- Participação de criança ou adolescente;
- Envolvimento de funcionário público, quando os
criminosos usarem essa condição para a prática de infrações penais;
- Destinação do produto ou proveito da infração
penal, no todo ou em parte, a outros países;
- Evidências de conexão com outras organizações
criminosas independentes;
- Atuação em outros países;
- Infiltração no setor público ou a atuação direta,
ou indireta na administração de serviços públicos, ou contratos
governamentais;
- Domínio territorial ou prisional pela organização
criminosa;
- Uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido,
explosivo ou artefato análogo; e
- Morte ou lesão corporal de agente de segurança
pública.
Entenda
A proposta não usará o termo
“antimáfia” em seu nome, conforme antecipou o blog da Natália
Martins, no R7.
A decisão foi tomada por
integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública para evitar
comparações com legislações estrangeiras e manter a proposta ancorada na
realidade brasileira.
De acordo com o ministério, o
propósito é reforçar os instrumentos legais para desarticular organizações
criminosas, como o PCC e o Comando Vermelho, e atacar a base econômica dessas
estruturas.
O pacote reúne sugestões de
diferentes órgãos, como Polícia Federal, Ministério Público, Poder Judiciário e
secretarias estaduais de segurança.
Etapas e próximos passos
A expectativa é que a proposta
seja enviada ao Congresso ainda neste ano, com pedido de tramitação prioritária.
A iniciativa faz parte da
estratégia do governo federal de aprimorar o arcabouço legal sobre o tema, em
meio à crescente atuação de facções dentro e fora dos presídios.
R7
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